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LEGISLAÇÃO E NORMAS - RASTREAMENTO DO FLUXO MONETÁRIO

RASTREAMENTO DO FLUXO MONETÁRIO

LEGISLAÇÃO E NORMAS BRASILEIRAS (Revisado em 20-03-2016)

Referências: Intercâmbio de Informações entre órgãos públicos, sigilos fiscal e bancário, crimes conta o SFN e contra a ordem econômica e tributária, repressão às organizações criminosas, lavagem de dinheiro e ocultação de bens, direitos e valores.

  • Legislação sobre os crimes:
  • Legislação sobre o Intercâmbio de Informações
  • Órgãos Incumbidos do Intercâmbio de Informações no SFN - Sistema Financeiro Nacional
    • COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Lei 9.613/1998
      • Legislação e normas do COAF aplicáveis às diversas instituições do SFN
    • SRF - Secretaria da Receita Federal - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
      • Decreto 3.724/2001 - Sigilo Bancário - Obrigações da SRF - Processo Administrativo Fiscal
      • Decreto 4.489/2002 - Obrigação das Instituições do SFN, e equiparadas, de prestar informações à SRF
    • Banco Central do Brasil - BACEN - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
      • MNI 2-1-5 - Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores
      • MNI 5-1-1-5 - Dever de comunicação de irregularidades a órgãos públicos
      • MNI 5-1-1-6 - Dever de comunicação de irregularidades ao MPF
      • Lei 7.492/1986 - Artigo 28 - Comunicação ao MPF de irregularidades no SFN
    • CVM - Comissão de Valores Mobiliários - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
      • Instrução CVM 301/1999 - Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei 9.613/1998, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
    • SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
    • PREVIC - Superintendência de Previdência Complementar do MPAS - (artigo 28 da Lei 6.385/1976)
    • MPF - Ministério Público Federal - Comunicação ao MPF
      • Obrigações do Banco Central - artigo 28 da Lei 7.492/1986 - Crimes do Colarinho Branco
      • Ação do MPF - artigos 26 a 30 da Lei do Colarinho Branco
      • Obrigações dos Órgãos Administrativos - artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
  • RMCCI - Regulamento do Mercado de Câmbio de Capitais Internacionais
  • Legislação do Sistema Financeiro Nacional - As citadas e outras

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe

Constituição Federal de 1988

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Inciso incluído pela Emenda Constitucional 42, de 19.12.2003)


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