CONTA 7.9.4.20.00.00-6 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL

CONTA 7.9.4.20.00.00-6 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (INCLUÍDA pela IN BCB 541/2024)

FUNÇÃO:

Registrar os valores relativos à contribuição social.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 431//2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

1. Debitada
   a) pelo valor das despesas, perdas e prejuízos;
   b) pelo saldo devedor de correção monetária;
   c) pela transferência do saldo credor final que apresentar para LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, representando o lucro líquido do período.
2. Creditada
   a) pelo valor das receitas, ganhos e lucros;
   b) pelo saldo credor de correção monetária; e
   c) pela transferência do saldo devedor final que apresentar para LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, representando o prejuízo do período.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. 8.9.1.10.00-7 - APURAÇÃO DE RESULTADO
2. REGIME DE COMPETÊNCIA
3. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
4. RIR/2018 - Livro II - Lucro Real - Lucro Operacional
5. Lei 6.404/1976 - Capitulo XV - Escrituração e Demonstrações Contábeis - artigos 182 a 184.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SÃO VALORES A RECEBER POR PAGAMENTO A MAIOR

Em tese, os Tributos (Impostos, Taxa e Contribuições) pagos a maior (quando restituíveis) NÃO PODEM ser considerados como RECEITAS. Devem ser contabilizados no Ativo Circulante como Valores a Receber de curto ou longo prazos na qualidade de CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, de conformidade com disposto no PADRON publicado pelo coordenador deste COSIFE. As regras básicas sobre a contabilização desses créditos não foram alteradas no decorrer dos últimos 50 anos até o final de 2025. Portanto, não existe razão lógica para criação desta Conta de Resultado Credora.

Resolução CMN 4.842/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ALTERAÇÕES: Resolução CMN 5.116/2024 - Alteração a partir de 01/03/2024 - Nova redação: art. 1º, parágrafo único.

Resolução BCB 15/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às instituições obrigadas a utilizar o COSIF por força da Resolução BCB 92/2021 (que sofreu cinco alterações e vai sofrer mais uma em 01/01/2030), e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas. (NR - Nova Redação dada pela Resolução BCB 553/2026 a partir da sua publicação no DOU de 05/03/2026)

Depois de processadas as suas alterações, a Resolução BCB 15/2020 deixa mais claro o aqui exposto. ALTERAÇÕES:

1. Resolução BCB 367/2024 - Alteração a partir de 01/03/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; art. 3º, caput e parágrafo único; art. 4º, caput e §§ 1º e 2º; art. 5º, inciso III; art. 6º, parágrafo único; art. 7º; e art. 9º. Inclusão: art. 1º, inciso I, "a" a "e".
2. Resolução BCB 553/2026 - Alteração a partir de 05/03/2026 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; e art. 3º, parágrafo único. Revogação: art. 1º, inciso I, "a" a "e".