CONTA 7.9.4.10.00.00-7 - IMPOSTO DE RENDA

CONTA 7.9.4.10.00.00-7 - IMPOSTO DE RENDA (INCLUÍDA pela IN BCB 541/2024)

FUNÇÃO:

Registrar os valores relativos ao imposto de renda.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 431/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

1. Debitada
   a) pelo valor das despesas, perdas e prejuízos;
   b) pelo saldo devedor de correção monetária;
   c) pela transferência do saldo credor final que apresentar para LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, representando o lucro líquido do período.
2. Creditada
   a) pelo valor das receitas, ganhos e lucros;
   b) pelo saldo credor de correção monetária; e
   c) pela transferência do saldo devedor final que apresentar para LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS, representando o prejuízo do período.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. 8.9.1.10.00-7 - APURAÇÃO DE RESULTADO
2. REGIME DE COMPETÊNCIA
3. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
4. RIR/2018 - Livro II - Lucro Real - Lucro Operacional
5. Lei 6.404/1976 - Capitulo XV - Escrituração e Demonstrações Contábeis - artigos 182 a 184.

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SÃO VALORES A RECEBER POR PAGAMENTO A MAIOR

Em tese, os Tributos (Impostos, Taxa e Contribuições) pagos a maior (quando restituíveis) NÃO PODEM ser considerados como RECEITAS. Devem ser contabilizados no Ativo Circulante como Valores a Receber de curto ou longo prazos na qualidade de CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, de conformidade descrito pelo coordenador deste COSIFE. As regras básicas sobre esse tema não foram alteradas no decorrer do tempo. Portanto, não existe razão lógica para criação desta Conta de Resultado Credora.

Resolução BCB 15/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às instituições obrigadas a utilizar o COSIF por força daResolução BCB 92/2021 (que sofreu cinco alterações e vai sofrer mais uma em 01/01/2030), e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas. (NR - Nova Redação dada pela Resolução BCB 553/2026 a partir da sua publicação no DOU de 05/03/2026)

Depois de processadas as suas alterações, a Resolução BCB 15/2020 deixa mais claro o aqui exposto. ALTERAÇÕES:

1. Resolução BCB 367/2024 - Alteração a partir de 01/03/2024 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; art. 3º, caput e parágrafo único; art. 4º, caput e §§ 1º e 2º; art. 5º, inciso III; art. 6º, parágrafo único; art. 7º; e art. 9º. Inclusão: art. 1º, inciso I, "a" a "e".
2. Resolução BCB 553/2026 - Alteração a partir de 05/03/2026 - Nova redação: ementa; art. 1º, inciso I; denominação Capítulo II; e art. 3º, parágrafo único. Revogação: art. 1º, inciso I, "a" a "e".