CONTA 7.3.9.40.00.00-1 - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS

CONTA 7.3.9.40.00.00-1 - DESÁGIO NA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTOS INCLUÍDA pela IN BCB 619/2025

FUNÇÃO:

Registrar o menor deságio na aquisição de participações cujo vendedor da participação seja independente da instituição adquirente, apurado na avaliação a valor justo dos ativos identificáveis e dos passivos assumidos da investida, conforme laudos emitidos por empresas independentes especializadas na avaliação de ativos.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 431/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA

1. Creditada pelo valor das rendas auferidas, recebidas ou não (Regime de Competência).
2. Debitada por ocasião do balanço, para apuração do resultado.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. NBC-TG-46 - Mensuração do Valor Justo
2. Lei 6.404/1976 (Artigo 8º e seus §§ 1º a 6º) - Laudo de Avaliação - por peritos ou empresa especializada.
3. Lei 6.404/1976 (Capítulo XV) - artigo 182 a 184 - Avaliação de Ativos e Passivos - Ajustes de Avaliação Patrimonial (diferente do estabelecido pelos dirigentes do BACEN) => Ajustes no e-LALUR e no e-LACS
4. RIR/2018 - Escrituração do Contribuinte - artigo 286 => Demonstrações Financeiras
5. Lei 12.973/2014 - ALTEROU a Legislação Tributária para adaptá-las às NBC publicadas no DOU pelo CFC
6. Desobediência às NBC => Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária
7. Regime de Competência X Regime de Caixa - Apropriação de Receitas, Custos e Despesas Operacionais ou Não