Ano XXVII - 27 de outubro de 2025
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CONTA 4.9.8.60 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO
| TÍTULO: | COSIF - PADRÃO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN |
| CAPÍTULO: | Elenco de Contas - 2 |
| SEÇÃO: | Função e Funcionamento das Contas - 2.2 |
| SUBSEÇÃO: | 4.0.0.00.00.00-3 - PASSIVO CIRCULANTE |
| GRUPO | 4.9.0.00.00.00-3 - OUTRAS OBRIGAÇÕES |
| SUBGRUPO | 4.9.8.00.00.00-9 - OBRIGAÇÕES DIVERSAS |
CONTA: 4.9.8.60.00.00-3 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO
SUBCONTAS:
| 4.9.8.60.10.00-0 | Obrigações por Repasses | |
| 4.9.8.60.20.00-7 | Obrigações por Custódia |
FUNÇÃO:
Registrar os valores que efetivamente, tenham ingressado no patrimônio da massa e que pertençam a terceiros. Os valores e bens que apenas transitem ou se encontrem sob guarda da liquidanda são registrados somente em contas de compensação.
BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023
A Circular BCB 2.246/1992 foi REVOGADA a partir de 01/01/2017 pela Circular BCB 2.819/2016, porém, esta última nada menciona se a presente conta continua em vigor. Até a data da revisão desta página constava na relação de contas publicada pelo BACEN.
FUNCIONAMENTO DA CONTA:
- Creditada pelas obrigações da espécie.
- Debitada pelos pagamentos ou baixas procedidas.
VEJA:
- COSIF 1.29 - Empresas em Liquidação Extrajudicial
- Resolução CMN 4.502/2016 - Recuperação Extrajudicial
- Contabilidade das Empresas em Regime Especial
- MNI 1-8 - Contabilidade das Entidades em Regime Jurídico Especial
- Legislação sobre INTERVENÇÕES, LIQUIDAÇÕES E FALÊNCIAS
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "CONTA 4.9.8.60 - DIREITOS POR RESTITUIÇÃO". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 19/05/2003. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=contas49860. Acessado segunda-feira, 27 de outubro de 2025.
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