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O CUSTO DA PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

O ELEVADO CUSTO DA PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

CONTABILIDADE DE CUSTOS DOS PLANOS DE SAÚDE

São Paulo, 08/06/2012 (Revisado em 11/07/2012)

Referências: Panaceia dos Planos de Saúde, Sus - Sistema Único de Saúde, Descentralização Administrativa das Saúde Pública, Prefeitos São os Mais Acusados de Improbidade Administrativa, ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, Empresas Operadoras de Planos de Saúde, Desvio de Verbas da Saúde Pública e dos Planos de Saúde, A Elevada Carga Tributária, Sonegação Fiscal, Lei 12.550/2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

Índice dos textos desta página:

OS PLANOS DE SAÚDE SÃO UMA PANACEIA

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

Em anúncios na forma de apresentação de opinião institucional e de esclarecimento ao público veiculados pela BAND NEWS, a entidade representativa do empresariado do ramo de seguros define os Planos de Saúde como agentes privados envolvidos numa verdadeira "PANACEIA".

Todas as definições dadas pelo Dicionário Aurélio à palavra panaceia aplicam-se perfeitamente ao que vem acontecendo com o serviço prestado pelo empresariado Operador de Planos de Saúde.

Segundo dados da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, divididos em 5 categorias de desempenho (péssimo, ruim, regular, bom e ótimo), salvam-se alguns planos de saúde de funcionários de empresas e de órgãos públicos, além dos planos de algumas categorias profissionais e de poucas operadoras privadas.

DEFINIÇÕES PARA A PALAVRA PANACEIA

A palavra PANACEIA tem origem no grego e no latim. Nas mitologias grega (Panákeia) e romana (Panacea), Panaceia era uma das quatro filhas de Asclépio (grego) ou Esculápio (romano), considerados por tais civilizações como o Deus da Medicina ou do Curandeirismo. A filha de Deus, Panaceia, prestava auxílio a ritos e alimentava serpentes sagradas nos templos em que se efetuavam curas.

O dicionário define inicialmente a palavra panaceia como o "remédio para todos os males". Foi exatamente esse o argumento daqueles políticos partidários da privatização da saúde pública, assim como, de outros ramos de atividade que foram desestatizados.

Mas, o principal dos males daquela época era a incapacidade técnica e administrativa de tais políticos para o exercício do cargo para o qual foram guindados pelos ingênuos eleitores. Assumindo suas respectivas incapacidades para governar, resolveram transferir a administração pública para particulares, proprietários de empresas de particulares (ditas "privadas"), ou melhor, para os detentores do poderio econômico, tal como nos demonstra a teoria geral sobre o anarquismo. Por falta de conhecimentos básicos sobre como governar, esqueceram-se que pelo menos 80% da população brasileira não tem salário suficiente para assumir o ônus mensal de estar protegido por um plano de saúde.

Como segunda definição o dicionário menciona que panaceia é algo "preparado (concebido) que tem certas propriedades gerais". Foi o que aconteceu com a finalidade específica dos planos de saúde, ao serem incumbidos de substituir as funções do Estado como Nação politicamente organizada.

Como terceira definição, no sentido figurado, panaceia é o recurso sem nenhum valor empregado para remediar dificuldades. Logo, os planos de saúde depois de anos de atuação ineficiente são agora considerados como totalmente inabilitados e insuficientes para resolver o antigo problema de saúde pública existente no Brasil.

Na tentativa de sanar os antigos problemas existentes, a seguir enumerados, foi criada durante o Governo FHC a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

CONTABILIDADE DE CUSTOS DOS PLANOS DE SAÚDE

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

Como já foi mencionado, o salário médio do trabalhador brasileiro não o coloca em condições de pagar o preço mensal necessário à prestação de um excelente serviço de saúde administrado pelo empresariado (setor privado), que obviamente visa lucratividade operacional e alta rentabilidade para o seu capital investido ou empreendido.

Como o governo não visa lucro, presume-se que o gasto público com a saúde é teoricamente menor que o semelhante custo operacional das empresas operadoras de planos de saúde.

Isto significa que para um órgão do governo um trabalhador teria de pagar pela adquisição de um plano de saúde suplementar, por exemplo, R$ 100,00, enquanto pelo mesmo tipo de plano de saúde privado teria de pagar R$ 200,00 ou R$ 300,00 para que o empresariado explorador dos planos de saúde possa viver com pompa e circunstância, obtendo lucratividade e rentabilidade pelo seu serviço prestado.

Embora possam existir fraudes nas licitações públicas, como o governo compra em maiores quantidades, teoricamente pode adquirir produtos por preços menores que os comprados pela iniciativa privada, principalmente se a operadora do plano de saúde e os hospitais e ambulatórios conveniados forem de pequeno porte.

MÁ ADMINISTRAÇÃO É O PRINCIPAL PROBLEMA DOS HOSPITAIS PRIVADOS

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

Veja no vídeo a seguir, postado no Youtube em 18/04/2011. A reportagem foi apresentada pelo Jornal Nacional da TV Globo de 18/04/2011:

Grande parte do empresariado do ramo da saúde suplementar reclama que as verbas pagas pelo SUS e pelos planos de saúde são insuficientes para que seja prestado um serviço com a necessária qualidade.

Se já sabiam disso, por que entraram nesse ramo de atividade pouco lucrativo?

A resposta lógica é simples. Porque achavam que podiam ganhar mais fazendo falcatruas. Essa é a verdade.

De fato as verbas são insuficientes para que os proprietários e os incompetentes administradores desses hospitais, ambulatórios e planos de saúde  possam viver de forma nababesca. Assim sendo, tal ramo de atividade só deve ser exercido pelo governo ou por entidades sem fins lucrativos. Mesmo estas, se não forem bem administradas, tendem a falir.

Desse forma, torna-se inviável a privatização da saúde.

A maior parte do empresariado da saúde não tem capacidade técnica e administrativa para o perfeito gerenciamento de hospitais e de operadoras de planos de saúde. Para isso precisam ter um complexo sistema de contabilidade de custos, que também tem um custo relativamente elevado, não estando, portanto, ao alcance de todo o empresariado.

Veja explicações complementares em Contabilidade Hospitalar que também versa sobre os Planos de Saúde.

TENTATIVA PARA ACABAR COM O CAOS NA SAÚDE PÚBLICA

Para bem da saúde publica brasileira, todos os hospitais fechados e ainda abandonados deveriam ser encampados pelas prefeituras que, para reativá-los, poderia solicitar a assistência técnica e administrativa da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, criada pela Lei 12.550/2011

Veja informações complementares no texto intitulado Tentativa para Acabar com o Caos na Saúde Pública

HOSPITAIS FECHADOS DEGRADAM BAIRROS DE SÃO PAULO

Veja a seguir a transcrição de reportagem publicada em 04/09/2011 em Notícias.UOL.com.br.

Hospitais fechados ou abandonados são uma fonte de problemas para a vizinhança - há pelo menos 20 prédios inativos na cidade de São Paulo.

Além da indignação que leitos e serviços de saúde desativados provocam na comunidade, esses estabelecimentos degradam a paisagem e trazem insegurança, porque tornam o local escuro, com pouco movimento e pichado. São também atrativos para bandidos e moradores de rua e desvalorizam o entorno.

"É um transtorno grande, principalmente em relação à desvalorização dos imóveis próximos. Na minha opinião, chega a 50%" diz o representante comercial Victor Kerr, de 65 anos, que mora na frente do Hospital Itatiaia, na Lapa, zona oeste da capital. No mesmo bairro, o Hospital Sorocabana completa um ano de inatividade.

Diretor da Empresa Brasileira de Estudos do Patrimônio (Embraesp), Luiz Paulo Pompeia garante que imóveis vizinhos a prédios abandonados sofrem desvalorização. Mas o impacto depende de cada caso. "A desvalorização é maior nos imóveis imediatamente próximos, mas também desvaloriza os do entorno. É como favela: ninguém quer morar perto".

Nos estabelecimentos abandonados há mais de uma década, o sentimento da comunidade é de resignação. "Apesar de todos os transtornos, não tem para quem reclamar porque são prédios particulares", lamenta Fernando César Vieira, presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) Vila Formosa, onde está abandonado o Hospital Zona Leste. Aliás, ninguém sabe ao certo quando este fechou as portas. Mas a estimativa é que isso já tenha em torno de 15 anos.

Para o presidente do Sindicato dos Hospitais de São Paulo (Sindhosp), Dante Montagnana, os centros médicos fecham por causa dos repasses insuficientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e por quebra de operadoras de saúde com unidades próprias. "Se você não tem recursos nem gestão, fecha logo".

Já Walter Cintra Ferreira, colaborador do Centro de Estudos em Saúde da Fundação Getúlio Vargas (FGV), explica que hospitais são organizações com alto custo operacional. "E por isso é necessária uma administração extremamente afinada".

Segundo o Notícias/UOL, as informações são do "Jornal da Tarde".

FATOS CONCRETOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Num desses dias de 2012 a nora do coordenador do COSIFE necessitou de atendimento num importante hospital e pronto-socorro situado no elitista bairro da Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Ficou 6 horas esperando pelo pronto atendido (observe: não era um hospital público; era um hospital privado). Depois de feita a coleta de material para exame no laboratório de análises clínicas, ficou esperando o resultado por mais de 1 hora. Chamada pela atendente, foi informada que o exame não foi realizado porque no estoque não havia os suprimentos hospitalares necessários para que fosse feita a análise do material humano coletado. Isto é, o exame laboratorial solicitado pelo médico devia ser feito em outro lugar.

Portanto, a má administração no setor privado (ou improbidade administrativa no setor público) não é privilégio somente daqueles mais de 20 mil prefeitos que estão sendo denunciados ao Ministério Público pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça (pela prática de verdadeiro Crime Contra a Humanidade). Quase todos (aqueles prefeitos), na sua vida privada também são empresários ou diretamente ligados a estes.

Como já foi mencionado neste texto, a ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar fez a classificação das entidades Operadoras de Planos de Saúde, que em média têm administração deficiente. Em razão disto, um procurador do Ministério Público em São Paulo alertou sobre a suspensão de 50 planos de saúde que não estavam cumprindo as normas básicas estabelecidas pela ANS.

Com base nos dados fornecidos pela ANS, o mencionado procurador concluiu (com outras palavras menos contundentes) que hoje em dia o serviço privado está se igualando ao serviço público prestado pelos citados prefeitos acusados de improbidade administrativa. Ou seja, os problemas existentes estão na má administração, no desvio de verbas e na ganância de inescrupulosos. Tanto o administrador público como o privado está pensado apenas no seu megalomaníaco bem-estar, deixando de lado o humanitário bem-estar da coletividade.

Dessa forma, a partir do momento em que o trabalhador brasileiro começa a ter o tão desejado Pleno Emprego e melhores salários, uma significa parcela desses trabalhadores migra para os planos de saúde privados, achando que vão obter melhores serviços. Enganam-se redondamente.

O empresariado da saúde, por falta de capacidade técnica e científica, não está conseguindo bem administrar o seu ramo de atividade. O maior problema enfrentado pelas empresas mal administradas é o do desperdício. Por isso seus custos operacionais são elevados. Assim, também ficam prejudicadas a qualidade e a produtividade dos serviços ambulatoriais e hospitalares prestados.

Nota-se que nas empresas de modo geral e também no setor público está faltando contadores especializados em auditoria e na contabilidade de custos para apuração do desperdício e dos eventuais desvios de verbas. O contador também poderá orientar como pode ser aumentada a lucratividade operacional e a rentabilidade do capital investido sem que o empresariado guinde para as práticas fraudulentas.

Em muitas entidades de saúde (públicas ou privadas) é possível observar como os funcionários mal treinados ficam de lá para cá como baratas tontas, sem saber o que fazer. Faltam orientadores, coordenadores ou supervisores operacionais. Isto é, faltam os verdadeiros administradores (com formação técnica e científica adequada).

Diante desses fatos, o problema a ser enfrentado não está na gestão do SUS - Sistema Único de Saúde. O problema a ser enfrentado, tanto no setor privado quanto no público, é que as entidades de saúde não estão preparadas para o perfeito atendimento à excessiva demanda. Ou seja, a população tem aumentado, mas, não estão sendo aumentados os pontos de atendimento à população.

VÍDEO PUBLICADO PELA GLOBONEWS SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO

OS PREFEITOS, O EMPRESARIADO E O DESVIO DAS VERBAS DA SAÚDE PÚBLICA

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

DESVIO DE VERBAS MUNICIPAIS DA SAÚDE PÚBLICA

O desvio de verbas destinadas à saúde pública não acontece somente na esfera governamental, embora comumente aconteça na esfera municipal. Existem mais de 20 mil prefeitos e ex-prefeitos processados por improbidade administrativa (desvio de verbas públicas). Como é de menos de 6 mil o número de municípios existentes, em média cada município tem mais três de seus prefeitos (antigos e provavelmente o atual) processados judicialmente por desvio de verbas públicas.

DESVIOS DE VERBAS NAS EMPRESAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Os desvios de verbas também acontecem nas entidades operadoras de planos de saúde. Por esse motivo muitas dessas empresas chegaram à falência.

Então, o leitor perguntaria:

Como acontecem os desvios de recursos financeiros nas operadoras de planos de saúde?

As empresas operadoras de planos de saúde, tal como as empresas seguradoras, as entidades de capitalização e de previdência privada aberta, devem constituir PROVISÕES TÉCNICAS que antigamente eram conhecidas como Reservas Técnicas. Tais provisões são acumuladas para cobertura de riscos futuros.

Isto significa que as provisões técnicas são a garantia de que no futuro as operadoras de planos de saúde terão o dinheiro necessário para cobrir as eventuais necessidades dos adquirentes dos Planos de Saúde (o consumidor).

Então, se a quantidade de sinistros (doenças) dos usuários do plano de saúde for muito grande, acima do esperado, fatalmente a empresa operadora não terá dinheiro suficiente para cobrir seus gastos emergenciais.

Nos planos de saúde administrados por funcionários de órgãos públicos, os eventuais déficits são rateados entre todos os participantes. Isto acontece, por exemplo, no PASBC - Plano de Assistência à Saúde dos Funcionários do Banco Central.

Porém, no âmbito empresarial, se houver déficit, fatalmente a empresa operadora irá à falência porque a maior parte dos consumidores desses planos não têm renda mensal suficiente para suportar custos excedentes.

Assim sendo, o risco de falência do empresariado (plano de saúde aberto) é muito muito maior que nos plano de saúde fechados (administrados por seus participantes).

O EMPRESARIADO ENGANANDO O CONSUMIDOR DOS PLANOS DE SAÚDE

Entretanto, muitas empresas operadoras de Planos de Saúde faliram porque seus dirigentes desviaram para seus bolsos os recursos financeiros que deveriam ser acumulados como Provisões Técnicas.

Isto significa dizer que empresários inescrupulosos passaram a usar em seu único proveito os recursos financeiros que deveriam ser guardados para futuro pagamento das eventuais doenças contraídas pelos seus clientes (os consumidores dos Planos de Saúde).

Como as verbas foram furtadas pelos dirigentes das operadoras de planos de saúde, quando aconteceram os eventos emergenciais, os clientes ficaram sem o necessário atendimento porque a operadora estava artificialmente falida (falência fraudulenta).

É o que tem acontecido com grande parte dos planos de saúde privados.

Além dos custos operacionais dessas empresas privadas serem mais elevados, muitos de seus inescrupulosos dirigentes utilizaram o dinheiro investido pelos associados em benefício do seu megalomaníaco status pessoal.

Logo, quando o segurado precisa de um atendimento emergencial, geralmente mais oneroso, o Plano de Saúde fica impossibilitado de assumir o ônus porque foi descapitalizado pelo seu administrador. Isto é, o Plano de Saúde ficou em situação de insolvência (pré falência), não tendo como efetuar os respectivos pagamentos pelos serviços prestados por entidades e por profissionais terceirizados que também visam a acumulação de lucros.

EVITANDO O DESVIO DAS PROVISÕES TÉCNICAS DOS PLANOS DE SAÚDE

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

FUNDO DE INVESTIMENTOS DA SAÚDE SUPLEMENTAR

Então, para evitar o desvio dessas verbas da saúde pública, as provisões técnicas dos planos de saúde poderiam ser administradas por um fundo de investimentos especialmente constituído, que seria administrado por uma entidade pública ou privada especialmente constituída com essa finalidade ou pela própria ANS, que assumiria a função de uma espécie de entidade de Resseguros relativa aos planos de saúde.

Assim, seria mais fácil fiscalizar a necessária constituição das Provisões Técnicas pelo empresariado explorador de planos de saúde.

Parece que essa era a intenção do governo quando em 2010 falava na criação da Empresa Brasileira de Seguros - EBS. Esta poderia ser a centralizadora das provisões técnicas, que seriam investidas de conformidade com as normas emanadas do CMN - Conselho Monetário Nacional. Essas normas estão consolidadas no MNI - Manual de Normas Instruções, no seu título MNI 4 - Investidores Institucionais.

Entretanto, provavelmente em razão das criticas emanadas das entidades representativas das empresas seguradoras, foi sancionada a Lei 12.550/2011 que criou a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH como uma Tentativa para Acabar com o Caos na Saúde.

Com essa finalidade a EBSERH poderá prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, entre outros.

PRIVATIZAÇÃO DOS LUCROS E SOCIALIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS

Portanto, entende-se que a EBSERH também poderá prestar serviços eventuais aos clientes de planos de saúde falidos. Assim, o governo acabará assumindo o ônus que seria única e exclusivamente da desonesta iniciativa privada.

É o que vai acontecer, por exemplo, com o buraco financeiro deixado pela "Delta" (empreiteira de obras públicas) que gerou uma CPI para apuração do desvio de verbas públicas, com o envolvimento de conhecido contraventor aliado a pessoas ligadas a políticos que representam apenas os interesses mesquinhos de inescrupulosos detentores do poderio econômico.

DIFERENÇA ENTRE SEGURO SAÚDE E PLANO DE SAÚDE

Existia diferença entre as empresas operadoras de planos de saúde (sob a fiscalização da ANS) e as empresas de seguro saúde (sob a fiscalização da SUSEP). Porém, a partir do advento da Lei 10.185/2001 as empresas do ramo segurador que exploravam o seguro saúde foram obrigadas a constituir empresa especializada em Saúde Suplementar (na qualidade de Operadoras de Planos de Saúde) que passaram a ser fiscalizadas pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar.

OS DÉFICITS PÚBLICOS NA SAÚDE E AS FRAUDES NOS PLANOS DE SAÚDE

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

Diante do histórico de fraudes e desfalques produzidos pelo empresariado de modo geral, parecia óbvio que semelhantes déficits (como os governamentais da área da saúde) também aconteceriam na exploração empresarial dos Planos de Saúde, mesmo porque nas empresas privadas é mais fácil o desvio de verbas comumente praticados pelos seus dirigentes (incluindo a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro obtido na ilegalidade).

Para apuração das fraudes existentes no setor privado, a ANS vem desempenhando seu papel. No setor público a fiscalização é feita pela CGU - Controladoria Geral da União e pelos Tribunais de Contas (federal e estaduais).

Portanto, como foi demonstrado, os problemas a serem enfrentados são enormes.

Assim, podemos dizer que de fato os planos de saúde foram instituídos pelos nossos governantes de outrora para que os mais abastados contribuintes de tributos deixassem de arcar com a "elevada carga tributária" em parte é destinada à saúde pública.

Antigamente os referidos gastos públicos eram despendidos pelo antigo INSS, utilizando-se de contribuições dos empregados e de seus patrões. Naquela época o INSS (com outra sigla - INAMPS - criado em 1974) era responsável pela saúde dos trabalhadores com carteira assinada.

Porém, diante do alto índice de desemprego reinante, a antiga função do INAMPS foi transferida pela Constituição Federal de 1988 para o SUS - Sistema Único de Saúde, que tem a obrigação de atender também os desempregados. De outro lado, a transferência da incumbência para o SUS também teve como finalidade a redução dos constantes déficits daquele antigo órgão governamental.

O DESCASO COM A SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

Assim o SUS passou a receber verbas do Governo Federal que é repassada aos Estados e destes para os respectivos Municípios. Portanto, a qualidade na saúde pública depende exclusivamente da perfeita e ilibada atuação de governadores e prefeitos.

O problema existente, que já foi mencionado duas vezes neste texto, é que mais de 20 mil prefeitos e ex-prefeitos estão sendo processados judicialmente por improbidade administrativa (desvio de verbas públicas, provavelmente desviadas também da Saúde Pública).

As irregularidades diuturnamente apuradas nos mostram que geralmente os opositores ao governo central não agem de forma ilibada na aplicação das verbas destinadas à saúde pública. Como as emissoras de televisão têm noticiado, há um verdadeiro descaso com a saúde dos menos favorecidos até mesmo nos maiores centros habitacionais brasileiros.

OS CONSTANTES DÉFICITS DO INSS CONTINUAM A ACONTECER

Por sua vez, os constantes déficits no INSS não foram reduzidos porque foi obrigado a pagar aposentadorias de trabalhadores de empresários que nunca contribuíram para previdência social e porque os nossos antigos governantes se recusavam a aplicar as verbas especialmente destinadas à saúde, como foi o caso da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras, que vigorou somente durante o Governo FHC.

Veja o que foi dito por Adib Jatene, o criador da CPMF, no texto denominado A Pesada Carga Tributária - Os Problemas Caudados pela Sociedade Civil.

Além dos valores não recebidos de sonegadores de contribuições previdenciárias, também aconteceu o caso dos "boias frias" que a partir do governo FHC passaram a ter direito à aposentaria pelo INSS sem que seus patrões tenham pago as contribuições necessárias. Ou seja, os patrões dos "boias frias" (chamados de "ruralistas") foram isentados do pagamento de contribuições previdenciárias.

Sobre o conceito de saúde suplementar, veja explicações complementares no site da FENASEG - Federação Nacional de Saúde Suplementar

ATOS QUE DESABONAM A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA

Por Américo G Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

Veja os textos:

CONCLUSÃO

A privatização da saúde da forma como foi efetuada, por intermédio de planos de saúde, colocou o bem estar da população nas mãos de muitos empresários inescrupulosos.

Aliás, a ANS deveria relacionar em seu site todas as operadoras de planos de saúde que foram fechadas por praticarem irregularidades. É importante verificar que no site da ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar tem a relação das operadoras ainda em atividade que prestam péssimos serviços a seus associados.

De outro lado, a descentralização do atendimento governamental pelo SUS, transferindo a administração federal para a esfera municipal também esbarrou em prefeitos inescrupulosos que, embora dependam do voto popular para se elegeram, tratam o povo com inconsequente desprezo, desviando para outras finalidades os recursos financeiros federais que deveriam ser utilizados em benefício da coletividade.

ANS PROÍBE VENDA DE 268 PLANOS DE SAÚDE DE 37 OPERADORAS

O motivo da suspensão são as constantes reclamações por parte dos usuários dos planos de saúde.

Publicado pelo Jornal Estado de Minas em 10/07/2012 (Agência Estado). O Jornal apresenta a relação com as denominações sociais das 37 entidades penalizadas.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu nesta terça-feira o direito de comercialização de 268 planos de saúde, administrados por 37 operadoras, por não cumprirem os prazos máximos de atendimento aos seus beneficiários. O diretor-presidente da da ANS, Mauricio Ceschin, esclareceu que a proibição começa a valer na próxima sexta-feira. A medida não afeta os beneficiários desses planos, cerca de 3,5 milhões de pessoas. "A ANS está proibindo que esses planos possam ser vendidos enquanto a operadora não prestar atendimento adequado àqueles que já os possuem. Não prejudica o beneficiário, pelo contrário, protege essas pessoas", disse o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

Os planos são avaliados a cada três meses, de acordo com o cumprimento dos prazos de atendimento. Os que tiveram a comercialização suspensa foram mal avaliados duas vezes. Se os planos insistirem na venda, poderão ser multados em R$ 250 mil. De acordo com o diretor geral da ANS, Mauricio Ceschin, "houve atrasos em consultas, exames, no atendimento corriqueiro" afirmou.

De 19 de março a 18 de junho, a ANS recebeu 4.682 queixas de clientes por causa do não cumprimento dos prazos pelas operadoras, que variam de três a 21 dias dependendo da especialidade médica.

Segundo a ANS, das 1.016 operadoras de plano de saúde no país, 162 receberam ao menos uma reclamação no período avaliado por desrespeitarem os prazos para a realização de consultas, exames e cirurgias, estabelecidos em uma norma vigente desde dezembro de 2011.

O levantamento trimestral também constatou que do total de operadoras, 105 receberam queixas nos dois balanços feitos em 2012, sendo que no caso de 40 empresas, as reclamações justificam a suspensão de produtos, como a venda dos planos de saúde.

De acordo com a ANS, mais 82 operadoras ficaram acima da média aceitável de reclamações e dos 370 planos odontológicos apenas dois receberam queixas.

O consumidor deve ter acesso a tudo o que contratou com a sua operadora. Aquelas que não cumprirem este normativo poderão ter a venda de planos suspensa”, disse, por meio de um comunicado, o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin.

DOCUMENTÁRIO SOBRE O ENGODO DOS PLANOS DE SAÚDE PRIVADOS

Veja a seguir o documentário feito pela GLOBONEWS sobre os Planos de Saúde Privados.