COSIF 1.26.14 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS - ATUALIZADAS PELO COORDENADOR DESTE COSIFE

COSIF 1.26 - Consórcios

COSIF 1.26.14 - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (Revisado em 22-10-2025)

BASE NORMATIVA

Sobre o tema em questão, deve ser universalmente utilizada a NBT-TG-32- Tributos sobre Lucros

1. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS E ATIVOS FISCAIS CORRENTES
2. RECONHECIMENTO DE PASSIVOS E ATIVOS FISCAIS DIFERIDOS

Veja o índice com o endereçamento para as demais NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade.

NOVO COSIIF 1.9.3 - ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS - BACEN

LEGISLAÇÃO E NORMAS SOBRE TRIBUTAÇÃO

É preciso observar também o que estabelece a RFB - Receita Federal do Brasil com base na Medida Provisória 1.262/2024 e na Lei 15.079/2024, que resultaram na Instrução Normativa RFB 2.228/2024 que dispõe sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no processo de adaptação da legislação brasileira às regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária. Essa IN da RFB também versa sobre os ATIVOS E PASSIVOS FISCAIS DIFERIDOS. Ela foi alterada pelas:

1. Instrução Normativa RFB 2.245/2024 de 30/12/2024
2. Instrução Normativa RFB 2.259/2025 de 24/03/2025
3. Instrução Normativa RFB 2.282/2025 de 02/10/2025

RESOLUÇÕES DO CMN

Resolução CMN 4.842/2020. - Critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Foi ALTERADA pela Resolução CMN 5.116/2024 - a partir de 01/03/2024 - Nova redação do parágrafo único do art. 1º.

Antes da existência das referidas Instruções Normativas da RFB, o BACEN explicava que os ativos fiscais diferidos são decorrentes de diferenças temporárias, de prejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

1. haja expectativa de geração de lucros ou de receitas tributáveis futuros para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, em períodos subsequentes, baseada em estudo técnico que demonstre a probabilidade de ocorrência de obrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a realização do ativo fiscal diferido no prazo máximo de dez anos; e
2. apresentem histórico de lucros ou de receitas tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, comprovado pela ocorrência dessas situações em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, incluído o exercício em referência.

É preciso levar em conta também que, desde o final da década de 1970, muitas irregularidades foram encontradas inclusive em bancos estrangeiros que não mais operam fisicamente no Brasil. De outro lado, os dirigentes do BACEN, a partir de meados de 2020, passaram a regulamentar a atuação das FINTECHS que eram constituídas em Paraísos Fiscais.

RESOLUÇÕES DO BCB

Resolução BCB 015/2020 - 17/09/2020 - Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio ... e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas.

Diante das constantes incertezas demonstradas pelos dirigentes do BACEN, a Resolução acima citada SOFREU várias alterações efetuadas pela Resolução BCB 367/2024, que alterou a partir de 01/03/2024, a ementa; o inciso I do art. 1º; a denominação Capítulo II; o caput e o parágrafo único do art. 3º; o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º; o inciso III do art. 5º; o parágrafo único do art. 6º; o art. 7º; e o art. 9º. Incluiu no  inciso I do art. 1º as alíneas "a" a "e".