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DIPJ - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS
PERGUNTAS E RESPOSTAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
CAPÍTULO IV - RESPONSABILIDADE NA SUCESSÃO (Revisada em 25-03-2020)
Veja também:
As Sociedades Anônimas não mais existem.
Passaram a denominar-se Sociedades por Ações - Lei 6.404/1976 - artigo 33 - Ações ao Portador
O artigo 19 da Lei 8.088/1990 proibiu a emissão de Títulos Ao Portador.
Logo, todas as Ações ao Portador das antigas Sociedades Anônimas foram substituídas por Ações Nominativas.
O Código Civil Brasileiro de 2002 (artigo 907) também não mais permite a emissão de Títulos ao Portador
Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária
A Lei Complementar 128/2008 alterou o Código Civil Brasileiro (incluindo o § 3º do artigo 968) que passou a permitir a Transformação de Empresa Individual em Sociedade Empresária e vice-versa.
Veja o texto sobre Firma Individual
DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração (ex- DNRC - Registro do Comércio) - Juntas Comerciais.
Modelos de Instrumentos de Constituição de Empresas - O antigo DNRC oferecia esses modelos. Os Cartórios do Registro Civil das Pessoas Jurídicas geralmente têm esses modelos.
CNPJ - RIR/2018, artigos 214 a 217 e Instruções Normativas relacionadas
Instrução CVM 319/1999 - Dispõe sobre as operações de incorporação, fusão e cisão envolvendo companhia aberta.