De conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei 6.385/1976, deve haver livre intercâmbio de informações entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliário (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência da Previdência Complementar (PREVIC).

Legislação adicional sobre o intercâmbio de informações:

1. Artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
2. Artigo 29 da Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco
3. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
4. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens. Direitos e Valores)
5. Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
6. Código Tributário Nacional - Alterado pela Lei Complementar 104/2001
7. Lei complementar 105/82001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
8. Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei 12.154/2009 versam sobre o intercâmbio de informações.
9. Histórico do Direito Econômico
10. Privatização e Terceirização da Fiscalização

De conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei 6.385/1976, deve haver livre intercâmbio de informações entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliário (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência da Previdência Complementar (PREVIC).

Legislação adicional sobre o intercâmbio de informações:

1. Artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
2. Artigo 29 da Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco
3. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
4. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens. Direitos e Valores)
5. Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
6. Código Tributário Nacional - Alterado pela Lei Complementar 104/2001
7. Lei complementar 105/82001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
8. Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei 12.154/2009 versam sobre o intercâmbio de informações.
9. Histórico do Direito Econômico
10. Privatização e Terceirização da Fiscalização

Têm como objetivo identificar a ocorrência de variações significativas e relevantes nas posições contábeis mensais das instituições e conglomerados dos macrossegmentos bancários.

Informações sobre Certificados de Depósitos Bancários (CDB)/ Recibos de Depósitos Bancários (RDB)

Base de dados sobre certificados/recibos de depósitos bancários (CDB/RDB), desenvolvida a partir das informações diárias prestadas pelos bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento e Caixa Econômica Federal, ao Banco Central do Brasil nos termos da legislação em vigor.

Essa base de dados é composta pelo valor total resgatado no dia, pelo valor total captado no dia, pelo saldo ao final do dia e pela taxa-dia média de emissão.

Essas informações, segregadas por clientela - instituições financeiras, investidores institucionais, outras pessoas jurídicas e pessoas físicas - e tipo de remuneração - prefixado, pósfixado com base na Taxa Referencial (TR), com base nos Certificados de Depósitos Interfinanceiros (CDI) e em outras taxas flutuantes utilizadas para a elaboração e o acompanhamento do spread bancário.

Informações sobre Controle Monetário

Informações utilizadas no controle monetário, em análises econômicas e em pesquisas empreendidas pelo Bacen.

São prestadas diariamente a esta autarquia, nos termos da legislação em vigor, pelos bancos múltiplos, pelos bancos comerciais, pelos bancos de investimento, pelos bancos de desenvolvimento, pelas caixas econômicas, pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento, pelas sociedades de crédito imobiliário e pelas associações de poupança e empréstimo.

A base de dados é composta pelos saldos das rubricas contábeis de caixa, de títulos federais livres, de títulos estaduais e municipais, de títulos vinculados ao Bacen, de CDB - carteira livre, de letras de câmbio - carteira livre, de letras imobiliárias - carteira livre, de letras hipotecárias - carteira livre, de saldo de moeda escritural e de depósitos a prazo, deduzidas as despesas a apropriar, de recursos de aceites cambiais, de recursos de letras imobiliárias, de recursos de letras hipotecárias, de depósitos judiciais com remuneração e de depósitos para investimento.

Informações sobre taxas e volumes de operações com cheque especial

Informações relativas às operações de crédito livre concedidas pelas instituições financeiras na modalidade cheque especial, que constituem importante banco de dados utilizado pelas áreas econômica e de pesquisas do Bacen, e pela sociedade em geral.

O banco de dados é desenvolvido a partir das informações diárias prestadas pelas instituições financeiras que oferecem esta modalidade de crédito.

As informações relativas a essa modalidade de operação são captadas pelo Bacen, nos termos da legislação em vigor. A base de dados é composta pelas taxas médias de juros, encargos fiscais e operacionais, segregadas por tipos de encargo e modalidade, pessoa física e jurídica.

LEIAUTE DE ARQUIVO E BASE NORMATIVA

O Leiaute de Arquivos e Base Normativa é o antigo CADOC - CATÁLOGO DE DOCUMENTOS que deviam ser remetidos ao BACEN periodicamente.

Limites Operacionais

São parâmetros estabelecidos normativamente às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen e administradoras de consórcio, com a finalidade de assegurar a higidez do sistema financeiro nacional.

Veja também: MNI 2-2 - Limites

Monitoramento

Consiste no acompanhamento sistemático das informações disponíveis, para detectar tempestivamente situações ou eventos que fujam aos padrões de comportamento esperado, tanto em termos regulamentares quanto de avaliação de riscos.

Operações de Crédito Livre

Operações concedidas pelas instituições financeiras, constituem importante base de dados utilizados pela área econômica e de pesquisas do Bacen. A base de dados é composta pelos saldos das carteiras, saldos em atraso, taxas mínimas, médias e máximas segregadas por modalidades e tipos de encargos. As modalidades são separadas entre aquelas destinadas às pessoas físicas e às pessoas jurídicas. São modalidades de crédito destinadas às pessoas físicas as operações de cheque especial, de crédito pessoal, de financiamento imobiliário, de aquisição de bens - veículos automotores, de aquisição de bens - de outros bens, as oriundas de cartão de crédito. São modalidades de crédito destinadas às pessoas jurídicas as operações de hot money, desconto de duplicatas, e de notas promissórias, de capital de giro, de conta garantida, de financiamento imobiliário, de aquisição de bens, de vendor; de adiantamento de contratos de câmbio, de export notes, de repasses de empréstimos externos e de outras operações de crédito. A segmentação por natureza de encargos financeiros ocorre entre operações prefixadas, pós-fixadas, referenciadas em taxas flutuantes ou em índices de preços.

Participações Societárias

Informações encaminhadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen relativas às participações societárias, diretas e indiretas, em empresas financeiras ou não financeiras, detidas a partir de 3 de abril de 2000, segundo a regulamentação em vigor.

Veja também:

1. Consolidação das Demonstrações Contábeis - Conglomerado Prudencial - COSIF 1.36
2. Consolidação Operacional das Demonstrações Financeiras (Conglomerado Financeiro) - COSIF 1.21
3. Incorporação, Fusão e Cisão - COSIF 1.2
4. Lei 6.404/1976 - Capítulo XV - Escrituração Contábil e Demonstrações Contábeis
5. NBC-TG-36 - Demonstrações Consolidadas
6. NBC-TG-15 - Combinação de Negócios - Fusão, Incorporação e Cisão = CPC-15
7. NBC-TG-18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
8. NBC-TG-19 - Negócio em Conjunto
9. NBC-TG-22 - Informações por Segmento (Operacional)
10. NBC-ITG-09 - Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial
11. NBC-TG-05 - Divulgação de Partes Relacionas
12. NBC-TG-45 - Divulgação de Participações em Outras Empresas
13. Investidas no Exterior - COSIF 1.24
14. NBC-TG-02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis

Patrimônio de Referência (PR)

O patrimônio de referência (PR) é definido pelo Bacen para fins de apuração dos limites operacionais, sendo composto pelo somatório dos seguintes níveis:

Nível I - representado pelo patrimônio líquido, acrescido do saldo das contas de resultado credoras, e deduzido do saldo das contas devedoras, excluídas as reservas de reavaliação, as reservas para contingências e as reservas especiais de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos e deduzidos os valores referentes a ações preferenciais cumulativas e a ações preferenciais resgatáveis;

Nível II - representado pelas reservas de reavaliação, reservas para contingências, reservas especiais de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos, ações preferenciais cumulativas, ações preferenciais resgatáveis, dívidas subordinadas e instrumentos híbridos de capital e dívida.

Para um entendimento completo dos limites envolvidos nessa definição deve ser consultada a regulamentação pertinente.

Porém, para obtenção do Patrimônio de Referência, a autarquia supervisora se nega a deixar que as instituições sob sua regulação usem em sua plenitude os Princípios e Normas Contábeis internacionalmente adotados. Informações complementares sobre essa observação podem ser lidas no texto sobre Contabilidade Internacional em que se comenta a inconstitucionalidade do artigo 61 da Lei 11.941/2009 e em que se sugere a instituição do LAPRE - Livro de Apuração do Patrimônio de Referência Exigido pelo Banco Central do Brasil.

Patrimônio Líquido Exigido (PLE)

É o valor de patrimônio exigido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen — exceto as sociedades de crédito ao microempreendedor e as cooperativas de crédito — compatível com o grau de exposição aos riscos de crédito e de mercado (cambial e de taxa de juros pré-fixada).

Porém, para obtenção do PLE, a autarquia supervisora se nega a deixar que as instituições sob sua regulação usem em sua plenitude os Princípios e Normas Contábeis internacionalmente adotados. Informações complementares sobre essa observação podem ser lidas no texto sobre Contabilidade Internacional em que se comenta a inconstitucionalidade do artigo 61 da Lei 11.941/2009 e em que se sugere a instituição do LAPRE - Livro de Apuração do Patrimônio de Referência Exigido pelo Banco Central do Brasil.

Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif)

Editado pelo Departamento de Normas do Sistema Financeiro (Denor) do Bacen, o Plano Contábil é um conjunto integrado de normas, procedimentos e critérios de escrituração contábil utilizados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen.

Veja as Divergências entre o contido no COSIF em relação aos Princípios e as Normas Brasileiras de Contabilidade convergidas às Normas Internacionais.

Prejuízo Fiscal

É o valor negativo encontrado na apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), obtido a partir do lucro líquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação fiscal pertinente.

O prejuízo fiscal apurado em um período pode ser compensado com resultados positivos futuros, para efeito de pagamento do IRPJ.

O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (art. 509 do RIR/1999). Veja também o RIR/2018 as mesmas informações do RIR/1999.

No atual e-LALUR e no e-LACS devem ser transcrito praticamente o contido na conta de AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL, em que deve estar os ajuste positivos e negativos que gerarão o LUCRO = Lucro Tributável ou o PREJUÍZO FISCAL.

A compensação do prejuízo fiscal está disciplinada pelo artigo 15 da Lei 9.065/1995, estando limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Atualmente, a legislação fiscal não determina prazo para a compensação de prejuízos fiscais.

No RIR/2018, veja em COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS

Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil (PGBCB)

Departamento do Bacen que, além de prestar assessoria e consultoria jurídica, representa esta autarquia em juízo.

Programa Anual de Supervisão (PAS)

Programa elaborado anualmente pela Supervisão, que arrola os trabalhos que deverão ser efetuados no período.

Relação de Técnicos e Empresas Impedidas de Prestar Serviços ao PROAGRO (Relimp)

O Cadastro de Envolvidos em Irregularidades no Crédito Rural (Relimp) armazena eletronicamente informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas em irregularidades na aplicação e condução dos financiamentos rurais.

Risco Cambial

É aquele representado pela influência das flutuações nas taxas de câmbio sobre o valor dos ativos e passivos.

Risco de Crédito

Risco de que a contraparte na transação não honre sua obrigação nos termos e condições do contrato. O risco de crédito está presente nas chamadas operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e em qualquer outra modalidade representada por instrumentos financeiros que estejam no ativo da instituição, seja nas contas patrimoniais, seja nas de compensação.

Risco de Estratégia

Risco de auferir perdas de receitas ou deterioração do capital, decorrentes de decisões empresariais adversas, implantação inadequada de decisões ou falta de reação a mudanças no ambiente empresarial.

Risco de Liquidez

Risco de a instituição tornar-se incapaz de honrar suas obrigações ou de garantir condições para que sejam honradas. Pode ser separado em dois tipos: risco de liquidez de financiamento, que se refere à capacidade de ajustar desequilíbrios no fluxo de caixa por meio de novas captações de recursos e risco de liquidez de mercado, que se refere à capacidade de liquidação de posições abertas em tempo hábil, na quantidade suficiente e a preço justo.

Risco de Mercado

Risco de desvalorização de instrumento financeiro ou de carteira de instrumentos financeiros, decorrente de variação nas taxas de juros, nas taxas de câmbio, nos preços de ações ou nos preços de mercadorias. O risco de mercado está presente nas operações ativas e passivas. Também está ligado aos derivativos, uma vez que se trata de instrumentos financeiros de transferência de risco e proteção contra a volatilidade do mercado.

Risco de Reputação ou Imagem

Risco de impacto negativo da opinião pública sobre as operações ou atividades da instituição. A percepção negativa de sua imagem por clientes, contrapartes, acionistas ou órgãos reguladores pode implicar prejuízos aos negócios da instituição, como por exemplo: queda no valor da ação, perda do apoio da clientela e desaparecimento de oportunidades de negócios.

Risco Legal

Risco de a transação não se consumar devido a um impedimento legal. A não execução de contratos pode decorrer de diversos fatores, tais como a falta de base legal, os problemas de interpretação contratual e a documentação inadequada ou insuficiente. A mudança na legislação também pode implicar risco legal.

Risco Operacional

Risco de a instituição incorrer em perdas resultantes de falha, fraude, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e sistemas, ou de eventos externos.

Risco Sistêmico - Os riscos sistêmicos são aqueles que afetam a saúde do sistema financeiro como um todo e que podem levar a uma crise financeira no país.

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

A Secretaria da Receita Federal (SRF) é o órgão central de direção superior, subordinado ao Ministério da Fazenda, responsável pela administração dos tributos internos e aduaneiros da União, com o propósito de promover o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, arrecadar recursos para o Estado e desencadear ações de fiscalização e combate à sonegação, de forma a promover a justiça fiscal. (www.receita.fazenda.gov.br )

De conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei 6.385/1976, deve haver livre intercâmbio de informações entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliário (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência da Previdência Complementar (PREVIC).

Legislação adicional sobre o intercâmbio de informações:

1. Artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
2. Artigo 29 da Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco
3. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
4. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens. Direitos e Valores)
5. Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
6. Código Tributário Nacional - Alterado pela Lei Complementar 104/2001
7. Lei complementar 105/82001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
8. Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei 12.154/2009 versam sobre o intercâmbio de informações.
9. Histórico do Direito Econômico
10. Privatização e Terceirização da Fiscalização

Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen)

O Sistema de Informações do Banco Central (Sisbacen) é um sistema informatizado de natureza corporativa, desenvolvido no âmbito desta autarquia, com o objetivo de:

1. prover o Banco Central do Brasil (Bacen) de instrumento auxiliar no cumprimento da sua missão institucional;
2. facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de informações de interesse do Bacen, relativas às instituições objeto da sua ação controladora, normatizadora e/ou fiscalizadora;
3. dotar os níveis estratégico, tático e operacional do Bacen, por intermédio das suas unidades organizacionais, de instrumento ágil, seguro e eficaz, para auxiliar nos processos de tomada de decisão;
4. disponibilizar às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e demais instituições controladas, normatizadas e/ou fiscalizadas pelo Bacen, meio rápido e seguro para a remessa e troca de informações com este órgão;
5. disponibilizar para órgãos e entidades integrantes do governo federal, assim como para outras esferas do poder público, informações constantes das bases de dados do Bacen, observados os preceitos de sigilo que legalmente as envolvem; e
6. permitir o acesso por parte do público, pessoas físicas ou jurídicas, a informações de caráter geral mantidas nas bases de dados que o compõe, bem como, àquelas de natureza particular, aos seus respectivos interessados.

SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DE ARQUIVOS - STA

O Sistema de Transferência de Arquivos - STA foi instituído pela Carta Circular BCB 3.588/2013. Esse sistema tem por objetivo permitir o intercâmbio de arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e outras instituições cadastradas no Sisbacen, de forma padronizada e segura, por meio de conexões na Internet.

Para fazer uso do sistema, o usuário deverá estar credenciado no Sisbacen e cadastrado na transação PSTA300, de forma a assegurar que somente usuários autorizados pela própria instituição possam transmitir arquivos em seu nome. Adicionalmente, pode ser exigida a autorização em outro serviço para o envio de determinados tipos de documentos, de modo a garantir maior segurança no envio e busca de informações.

SPRED

Diferença entre as taxas de captação (remuneração do dinheiro captado) e aplicação (custo do dinheiro aplicado). Diferença entre juros ativos e passivos.

SPREAD ESTÁTICO

Representa o valor do deslocamento paralelo de uma curva de juros. Na ferramenta em questão, esse spread é a diferença entre a curva de juros referencial, proveniente da BM&F, e a curva de juros que, usada para a marcação a mercado, resultaria no preço efetivamente negociado.

Superintendência de Seguros Privados (Susep)

A Susep é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Atua como uma Agência Nacional Reguladora em sua área de atuação.

Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, foi criada pelo Decreto-Lei 73/96, que também instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados, do qual fazem parte o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), o IRB Brasil Resseguros S.A. - IRB Brasil Re, as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e capitalização, as entidades de previdência privada aberta e os corretores habilitados.

Com a edição da Medida Provisória 1.940-17/2000, o CNSP teve sua composição alterada.(www.susep.gov.br )

De conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei 6.385/1976, deve haver livre intercâmbio de informações entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliário (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência da Previdência Complementar (PREVIC).

Legislação adicional sobre o intercâmbio de informações:

1. Artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
2. Artigo 29 da Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco
3. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
4. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens. Direitos e Valores)
5. Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
6. Código Tributário Nacional - Alterado pela Lei Complementar 104/2001
7. Lei complementar 105/82001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
8. Histórico do Direito Econômico
9. Privatização e Terceirização da Fiscalização

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)

A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (Lei 12.154/2009, art. 1°).

Na realidade, atua como uma Agência Nacional Reguladora em sua área de atuação.

De conformidade com o disposto no artigo 28 da Lei 6.385/1976, deve haver livre intercâmbio de informações entre Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Banco Central do Brasil (BACEN), Comissão de Valores Mobiliário (CVM), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência da Previdência Complementar (PREVIC).

Legislação adicional sobre o intercâmbio de informações:

1. Os §§ 1º e 2º do artigo 2º da Lei 12.154/2009 versam sobre o intercâmbio de informações.
2. Artigo 7º da Lei 4.729/1965 - Lei de Combate à Sonegação Fiscal
3. Artigo 29 da Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco
4. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária e contra as Relações de Consumo.
5. Lei 9.613/1998 - Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Blindagem Fiscal e Patrimonial (Ocultação de Bens. Direitos e Valores)
6. Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
7. Código Tributário Nacional - Alterado pela Lei Complementar 104/2001
8. Lei complementar 105/82001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
9. Histórico do Direito Econômico
10. Privatização e Terceirização da Fiscalização

SWAP

Operação por meio da qual as partes trocam o fluxo financeiro de operações sem trocar o principal. Destina-se à proteção contra o risco de variações de taxas de juros, moedas, commodities, entre outros, relativamente a seus pagamentos e recebimentos, cuja efetivação esteja programada para ocorrer em momento futuro.

Veja também:

1. Operações com SWAP Cambial
2. Operações entre Empresas Ligadas - Planejamento Tributário - Manipulação de Resultados
3. Texto: Operações de SWAP
4. COSIF 1.4.3. Operações de SWAP