início > legislação Ano XXII - 20 de outubro de 2020


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CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, TRIBUTÁRIA E DE CONSUMO

ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, TRIBUTÁRIA E DE CONSUMO (Revisada em 07/10/2020)

  1. Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal - Define o Crime de Sonegação Fiscal
  2. Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública de Responsabilidade - Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico
  3. Lei 7.492/1986 - Lei do Colarinho Branco - Define os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional 
  4. Lei 7.913/1989 - Lei dos Crimes Contra Investidores - Dispõe Sobre a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários.
  5. Lei 8.078/1990 - Lei de Proteção ao Consumidor - Dispõe sobre a proteção do consumidor
  6. Lei 8.137/1990 - Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária - Define Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e contra as Relações de Consumo, 
  7. Lei 8.158/1991 - Lei de Defesa da Concorrência - Institui normas para a defesa da concorrência
  8. Lei 8.884/1994 - Prevenção e Repressão às Infrações contra a Ordem Econômica - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica
  9. Lei 9.034/1995 - Lei de repressão às organizações criminosas - Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Revogada e substituída pela Lei 12.850/2013.
  10. Lei 9.613/1998 - Lei dos crimes de "lavagem de dinheiro" - Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
  11. Lei 12.850/2013 - Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) e revoga a Lei 9.034/1995

Veja também:

  1. Breve Histórico do Direito Econômico
  2. Código Penal - Decreto-Lei 2.848/1940
  3. Código de Processo Penal - Decreto-Lei 3.689/1941
  4. Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 - vigora a partir de 18/03/2016
  5. Outros Códigos e CLT