início > legislação Ano XXIII - 20 de outubro de 2021


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LEI 10.406/2002 - PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL (art. 233 ao art. 2027)

LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS (art.1196 ao art. 1510)