início > legislação Ano XXII - 25 de novembro de 2020


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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

LEI 10.406/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO V - DAS SERVIDÕES (art. 1378 ao art. 1389) (Revisado em 15-08-2020)


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