Ano XXV - 18 de abril de 2024

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CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - LEI 10.406/2002

PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DO DIREITO DAS COISAS

TÍTULO V - DAS SERVIDÕES (art. 1378 ao art. 1389) (Revisado em 11-10-2023)

SUMÁRIO:



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