CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

DECRETO-LEI 5.452/1943 - Aprova a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Atualizações da CLT: (Revisada em 22-03-2024)

1. Decreto-Lei 5.922/1943: altera o artigo 330
2. Decreto-Lei 6.053/1943: altera o artigo 738
3. Decreto-Lei 6.110/1943: altera o artigo 486
4. Decreto-Lei 6.353/1944: acrescenta o §4º ao artigo 260; altera o §único do artigo 480 para §1º e acrescenta-lhe o §2º; exclui o item "e" do artigo 652 e altera a redação do item "d" do citado artigo; bem como acrescenta o artigo 922; corrige erros datilográficos e de impressão nos artigos 7º, alínea "e", 133, alínea "c", 227 e §2, 229, §§1º e 2º, 234, 244, §2º, 264, §7º, 286, 287, §único, 360, 379, 500, o quadro a que se refere o artigo 577, artigos 653, alínea "b", 705, 767, 808, 895 alínea "b", 896, alínea "b", 899, 902, §1º do artigo 903 e do artigo 918
5. Decreto-Lei 6.361/1944: suspende artigos 239 e 241
6. Decreto-Lei 6.379/1944: prorroga artigo 433
7. Decreto-Lei 7.321/1945: altera os artigos 857 e 859 e revoga os respectivos parágrafos
8. Decreto-Lei 8.079/1945: altera o artigo 7
9. Decreto-Lei 8.080/1945: altera alínea "a" do 529, §único do 530, §3º do 531, 532 e seus §§, alínea "c" do 555
10. Decreto-Lei 8.305/1945: altera o artigo 310
11. Decreto-Lei 8.737/1946: altera os artigos 647, 649, 654 a 658, 670, 680 a 683, 689 a 710, 712, 718, 721, 737, 746, 748 a 752, 757, 758,760, 761, 774, 775,789,799, 821, 851, 864, 883, 893 894 a 897, 899, 902 a 904.
12. Decreto-Lei 8.733/1946: extingue a comissão de enquadramento sindical e a comissão do imposto sindical.
13. Decreto-Lei 8.739/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
14. Decreto-Lei 8.740/1946: suspensa a vigência pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946
15. Decreto-Lei 8.987-A/1946: suspende a vigência do Decreto-Lei 8.739/1946 e do Decreto-Lei 8.740/1946
16. Decreto-Lei 9.168/1946: altera alínea "b" artigo 895
17. Decreto-Lei 9.398/1946: altera o artigo 670
18. Decreto-Lei 9.502/1946: altera a redação da alínea "a" do artigo 521 e a este artigo acrescida as alíneas "d" e "e", e artigos 522, 524, 525, 530, 565
19. Decreto-Lei 9.615/1946: altera o artigo 594
20. Decreto-Lei 9.666/1946: altera o artigo 73
21. Decreto-Lei 9.675/1946: altera o §único artigo 530
22. Decreto-Lei 9.797/1946: altera os artigos 644; 647; 654; 670; 672; suprime o artigo 680; altera o artigo 681; suprime o artigo 686; altera o artigo 693; suprime os artigos 694 e 695; altera o artigo 696; retifica em toda a clt, onde se lê: "conselho regional" e "conselho nacional", leia-se "tribunal regional" e "tribunal superior". onde se lê: "vogais dos conselhos regionais", leia-se "juízes representantes classistas dos tribunais regionais".
23. Decreto-Lei 9.852/1946: altera o artigo 131
24. Lei 605/1949: Dispõe sobre repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
25. Lei 816/1949: altera os artigos 132, 134
26. Lei 861/1949: altera os artigos 893, 896, 899
27. Lei 1.530/1951: altera os artigos 132, 142, 486, 487, 654
28. Lei 1.540/1952: altera o artigo 224
29. Lei 1.667/1952: revoga a alínea "a" do artigo 530
30. Lei 1.723/1952: altera o artigo 461
31. Lei 1.999/1953: altera o artigo 457 e seus parágrafos
32. Lei 2.196/1954: acresce §único ao artigo 285
33. Lei 2.244/1954: altera os artigos 662, 663, 685, 690, 693, 696, 697, 699, 702, 708, 709, 774, 879, 883, 884, 894, 896, 899
34. Lei 2.275/1954: altera o §único do artigo 872
35. Lei 2.693/1955: altera a alínea "e" e o §do artigo 524; revoga o §único do artigo 530; altera o artigo 538; acresce §2 ao artigo 611; acresce §único ao artigo 857
36. Decreto 36.818/1955: Regulamenta o artigo 586 da CLT - REVOGADO pelo Decreto de 10/05/1991 do Poder Executivo.
37. Lei 2.872/1956: altera o artigo 266; revoga o §7 do artigo 264
38. Lei 2.924/1956: altera o artigo 300
39. Lei 2.959/1956 (artigo 2º): Rescisão do contrato de trabalho em face do término da obra ou serviço, tendo o empregado mais de 12 meses de serviço, ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do artigo 478 da CLT, com 30% de redução
40. Lei 3.022/1956: altera redação da alínea "c" do artigo 580
41. Lei 3.165/1957: altera o artigo 278
42. Lei 3.265/1957: altera o artigo 534
43. Lei 3.440/1958: acrescenta §3 ao artigo 682
44. Lei 3.488/1958: altera o artigo 226
45. Lei 3.807/1960: revoga implicitamente o §1 do artigo 643 (lops)
46. Lei 3.970/1961: altera o artigo 238 e seus parágrafos, título III, seção v, e revoga o artigo 244 e seus parágrafos
47. Lei 4.072/1962: acrescenta §único ao artigo 4
48. Lei 4.140/1962: altera o artigo 580
49. Lei 4.589/1964: revoga os artigo 595; 596; 597; altera os artigos 588; 590; 591; 600; 610; artigo 23 : revoga os artigo referentes às comissões de salário-mínimo)
50. Lei 4.654/1965: altera os artigos 180 e 223
51. Lei 4.668/1965: revoga o artigo 510
52. Lei 4.824/1965: altera o §1º do artigo 475
53. Lei 4.825/1965: altera o §3º do artigo 483
54. Decreto 57.146/1965: Atualiza os valores das multas trabalhistas - artigo 9º da Lei 4.357/1964. Decreto REVOGADO pelo Decreto de 09/05/1991.
55. Decreto-Lei 003/1966: altera o artigo 472, 482 e 528
56. Decreto-Lei 005/1966: revoga a Lei 3.970, de 1961 e restaura os artigos 238 e 244, na sua redação primitiva
57. Decreto-Lei 075/1966: altera o artigo 899
58. Decreto-Lei 127/1967 (artigo 12) - REVOGADO pela Lei 5.480/1968 que foi REVOGADA pela Lei 8.630/1993 que foi REVOGADA pela Lei 12.815/2013 que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
59. Decreto-Lei 229/1967: altera os artigos 13; 14; 15; 18; 20; 21; 22; 24; 26 27; 28; 29; 31; 32; 33; 36; 37; 39; 40; 42; 43; 44; 47; 49; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 70; acresce §único ao artigo 78; altera os artigos 80; 140; altera para "segurança e higiene do trabalho" o cap. V e para "normas gerais e atribuições" a seção I; altera os artigos 154; 155; 156; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 163; 164; 165; 166; 167; 168; 169; 170; 171; 172; 173; 174; 175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 184; 185; 186; 187; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 196; 197; 198; 199; 200; 201; 202; 203; 204; 205; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213; 214; 215; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 222; 223; 224; 362; 374; 379; 389; 392; 393; 397; 402; 403; 405; 406; 407; 408; 413; 417; 418; 420; 421; 434; 435; 436; 441; acresce §2º ao artigo 443; altera o artigo 445; acresce §3º ao artigo 457; altera o artigo 458; acresce §§2º a 4º e renumera §único para §1º do artigo 462; altera o artigo 473; o §4º do artigo 478; o artigo 510; acresce §único ao artigo 529; altera o artigo 530; acresce §5º ao artigo 532; altera os artigos 543; 544; 553; 576; 579; 592; 611; 612; 613; 614; 615; 616; 617; 618; 619; 620; 621; 622; 623; 624; 625; 628; 629; 630; 635; 636; 637; 640; 654; 656; 661; 662; 702; 709; 789; 790; 836; 894; 896; 899; revoga os artigos 45, 46, 121, 127, 128, 398, 536, 567; 568; 569, e os §§2º dos artigos 573 e 904, passando os §§1º para §único
60. Lei 5.274/1967: revoga o artigo 80 e seu §único
61. Lei 5.381/1968: altera o artigo 86
62. Lei 5.431/1968: altera o artigo 209
63. Lei 5.442/1968: altera os artigos 650; 656; 670; 672; 678; 679; revigora e altera o artigo 680; altera o artigo 693; revigora e altera o artigo 694; altera os artigos 697; 721; 894; 895; 896; 899; revoga o artigo 675, o item I do artigo 682; o §2º do artigo 684, passando o §1º para §único e revoga o item III do artigo 709
64. Lei 5.562/1968: acresce os artigos 477 e 510 e revoga o artigo 500
65. Decreto-Lei 424/1969: altera os artigos 616 e 867
66. Decreto-Lei 506/1969: altera o item I do §5º artigo 576
67. Decreto-Lei 507/1969: acresce item VII do artigo 530
68. Decreto-Lei 744/1969: altera o artigo 379
69. Decreto-Lei 754/1969: altera o §2º do artigo 224
70. Decreto-Lei 757/1969: acresce o item VI do artigo 473
71. Decreto-Lei 766/1969: altera o artigo 477
72. Decreto-Lei 771/1969: altera os artigos 515 e 538
73. Decreto-Lei 915/1969: altera o artigo 224
74. Decreto-Lei 925/1969: altera os artigos 526, 530, 545, 550 a 553, 558, 576, 580, 581, 582, 584, 588, 589, 592, 606; revoga o artigos 563 e 583.
75. Decreto-Lei 926/1969: altera os artigos 13, 14 a 21, 30 e 52.
76. Decreto-Lei 1.031/1969: acresce §artigo 132
77. Lei 5.584/1970: altera os artigos 477, 888; revigora e altera o artigo 500 e altera prazos previstos nos artigos 894 e 895
78. Lei 5.657/1971: altera o §1º do artigo 662
79. Lei 5.673/1971: acrescenta incisos ix e x ao artigo 379 (alterado pelo Decreto-Lei 229/1967 e Decreto-Lei 744/1979
80. Lei 5.683/1971: altera o artigo 369
81. Lei 5.686/1971: altera o §3º do artigo 13; o §único do artigo 14; o artigo 16 e o caput do artigo 21
82. Lei 5.798/1972: acresce §4º do artigo 461
83. Lei 5.801/1972: altera o artigo 131
84. Lei 5.819/1972: altera o artigo 576
85. Lei 5.839/1972: altera o artigo 674
86. Lei 5.911/1973: altera o artigo 543
87. Lei 6.086/1974: revigora o artigo 80
88. Lei 6.087/1974: altera o artigo 654
89. Lei 6.090/1974: altera o artigo 654
90. Lei 6.128/1974: altera o artigo 566
91. Lei 6.181/1974: altera o artigo 600
92. Lei 6.200/1975: altera o artigo 514
93. Lei 6.203/1975: altera os artigos 469, 470, 659
94. Lei 6.204/1975: altera o artigo 453
95. Lei 6.211/1975: altera o artigo 139
96. Lei 6.320/1976: altera o artigo 681
97. Lei 6.386/1976: altera os artigos 549 a 551; 566; 580 a 592; 608
98. Decreto-Lei 1.535/1977: altera Capítulo IV do Título II. (artigos 129 a 153) relativo a Férias
99. Lei 6.514/1977: altera Capítulo V do Título II. (artigos 154 a 201); revoga o artigos 202 a 223.
100. Lei 6.533/1978: revoga o artigo 35, o §2º do artigo 480, o § único do artigo 507 e o artigo 509
101. Lei 6.598/1978: revoga o artigo 778
102. Lei 6.637/1979: altera o artigo 225
103. Lei 6.651/1979: altera o artigo 353
104. Lei 6.667/1979: altera o artigo 843
105. Lei 6.986/1982: altera o artigo 7º: as multas por infração aos preceitos da CLT ficam elevadas a 10 vezes seu valor
106. Lei 7.033/1982: revoga o §3º do artigo 899, o artigo 902 e seus parágrafos; altera os artigos 702, 894, 896
107. Lei 7.047/1982: altera o artigo 580
108. Lei 7.093/1983: altera o artigo 488
109. Lei 7.108/1983: altera o artigo 487
110. Lei 7.121/1983: altera o artigo 709
111. Lei 7.189/1984: altera o artigo 379
112. Lei 7.223/1984: altera o artigo 543
113. Lei 7.305/1985: altera o artigo 881
114. Lei 7.313/1985: altera o artigo 62
115. Lei 7.351/1985: altera o artigo 836
116. Lei 7.414/1985: altera o artigo 135
117. Lei 7.430/1985: altera o artigo 224
118. Lei 7.449/1985: altera o artigo 566
119. Lei 7.494/1986: altera o artigo 643
120. Lei 7.543/1986: altera o artigo 543
121. Lei 7.701/1988: altera o artigo 896
122. Lei 7.855/1989: altera os artigos 16, 29, 41, 42, 74, 153, 168, 317, 459, 477; revoga §único do artigo 16, os artigos 18, 19, 27, 28, 43, 44, 324, 374, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446. Atualiza os valores das multas trabalhistas; institui programa de desenvolvimento do sistema federal de inspeção do trabalho
123. Lei 8.260/1991: altera o artigo 16
124. Lei 8.432/1992: altera os artigos 656, 879, 882 e 897
125. Lei 8.522/1992: extingue emolumentos e a taxa pelo fornecimento de certidões de quitação do §1 do artigo 362
126. Lei 8.630/1993: revoga o artigos 254 a 292 e inciso vIII do 544
127. Lei 8.638/1993: altera o artigo 901
128. Lei 8.726/1993: altera o artigo 131
129. Lei 8.860/1994: altera o artigo 458
130. Lei 8.865/1994: revoga os itens VI e VIII do artigo 530
131. Lei 8.921/1994: altera inciso II do artigo 131
132. Lei 8.923/1994: inclui §4º ao artigo 71
133. Lei 8.949/1994: acresce § ao artigo 442
134. Lei 8.966/1994: altera o artigo 62
135. Lei 9.013/1995: altera caput do artigo 322, e acresce §3º
136. Lei 9.016/1995: acresce §§ ao artigo 133
137. Lei 9.022/1995: altera os artigos 846, 847 e 848
138. Lei 9.270/1996: acresce inciso X ao artigo 659
139. Lei 9.471/1997: acresce inciso VII ao artigo 473
140. Lei 9.528/1997: altera os artigos 144, 453, 464 e 465
141. Lei 9.601/1998: altera o §2º e acrescenta §3º ao artigo 59 (artigo 1º): As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o artigo 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas em seu §2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados
142. Lei 9.658/1998: altera o artigo 11
143. Lei 9.756/1998: altera os artigos 896 e 897
144. Lei 9.799/1999: altera os artigos 373-a, 390-a (vetado), 390-b, 390-c, 390-d (vetado), 390-e, 392, 401-a (vetado), 401-b (vetado)
145. Lei 9.841/1999 - Dispensa a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento das obrigações acessórias a que se referem os artigos 74; 135, §2º; 360; 429 e 628, §1º da CLT
146. Lei 9.842/1999: revoga os artigos 723, 724 e 725
147. Lei 9.851/1999: altera o §1º do artigo 651
148. Lei 9.853/1999: acrescenta o inciso VIII ao artigo 473
149. Lei 9.957/2000: acrescenta artigos 852-a, 852-b, 852-c, 852-d, 852-e, 852-f, 852-g, 852-h, 852-i; altera o §§1 e 2 do artigo 895; §6 do artigo 896; acrescenta artigo 897-a
150. Lei 9.958/2000: acrescenta título VI-a, com os artigos 625-a, 625-b, 625-c, 625-d, 625-e, 625-f, 625-g e 625-h; altera o artigo 876; acrescenta o artigo 877-a
151. Lei 9.962/2000: Disciplina o regime de emprego público do pessoal da administração federal direta, autárquica e fundacional (servidor público será regido pela CLT)
152. Lei 10.035/2000: altera os artigos 831, 832, 876, 879, 880, 884, 897; acresce artigos 878-a e 889-a
153. Lei 10.097/2001: altera os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433; revoga o artigo 80, o §1 do artigo 405, artigos 436 e 437
154. Lei 10.218/2001: acresce §§5º e 6º ao artigo 487
155. Lei 10.243/2001: acresce §§1º e 2° do artigo 58; altera o §2º do artigo 458; e revoga o artigo 42
156. Lei 10.244/2001: revoga o artigo 376
157. Medida Provisória 2.180-35/2001: acresce §único ao artigo 467, §único ao artigo 836 e §5º ao artigo 884; altera prazo do artigo 884 ( embargo- penhora)
158. Medida Provisória 2.164-41/2001: acrescenta os artigos 58-a, 130-a, 476-a e 627-a; altera os artigos 59, 143, 628, 643 e 652
159. Lei 10.270/2001: acresce itens 4 e 5 ao artigo 29
160. Medida Provisória 2.226/2001: inclui artigo 896-a. Veja ADIN 2.527-9
161. Lei 10.272/2001: altera o artigo 467
162. Lei 10.288/2001: altera os artigos 789 e 793
163. Lei 10.421/2002: altera o artigo 392; acresce artigo 392-a
164. Lei 10.537/2002: altera os artigos 789 e 790, e acresce os artigos 789-a, 789-b, 790-a, 790-b
165. Lei 10.820/2003: Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento
166. Lei 11.180/2005: altera os artigos 428 e 433
167. Decreto 5.598/2005: Regulamenta a contratação de aprendizes
168. Lei 11.295/2006: acresce §2º ao artigo 526; revoga §único do artigo 526.
169. Lei 11.304/2006: acrescenta inciso IX ao artigo 473
170. ADIN 1.770-4/2006: declara inconstitucional quanto ao §1º do artigo 453.
171. Lei Complementar 123/2006: acresce §3° ao artigo 58
172. Lei 11.457/2007: altera os artigos 832, 876, 879, 880, 889-a
173. Lei 11.495/2007: altera o caput do artigo 836
174. Lei 11.496/2007: altera o artigo 894 e revoga o § único do artigo 894
175. Lei 11.644/2008: acresce o artigo 442-a
176. Lei 11.648/2008: altera os artigos 589, 590, 591 e 593; revoga os incisos III e IV do artigo 589; revoga os §§1º e 2º do artigo 590; os artigos 578 a 610 vigorarão até que Lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria
177. Lei 11.788/2008: altera o artigo 428
178. Lei 11.925/2009: altera os artigos 830 e 895
179. Lei 12.010/2009: revoga os §§1°, 2° e 3° do artigo 392-a
180. Lei 12.275/2010: altera o inciso I do §5º do artigo 897 e o artigo 899
181. Lei 12.347/2010: revoga o artigo 508
182. Lei 12.405/2011: acresce §6º ao artigo 879
183. Lei 12.437/2011: acresce §3º ao artigo 791
184. Lei 12.440/2011: acresce TÍTULO VII-A
185. Lei 12.506/2011: Dispõe sobre o AVISO PRÉVIO
186. Lei 12.551/2011: altera o artigo 6º
187. Lei 12.594/2012: acresce §2º
188. Lei 12.619/2012: acresce SEÇÃO IV-A - DO SERVIÇO DO MOTORISTA PROFISSIONAL, artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G e 235-H ao CAPÍTULO I do TÍTULO III; acresce §5º ao artigo 71
189. Lei 12.740/2012: altera o artigo 193
190. Lei 12.761/2012: acresce o inciso VIII ao §2º do artigo 458.
191. Decreto 7.944/2013: Promulga a CONVENÇÃO 151 e a RECOMENDAÇÃO 159 da OIT sobre as relações do Trabalho na ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, firmadas em 1978.
192. Lei 12.812/2013: Acresce o artigo 391-A
193. Lei 12.815/2013: Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. Regulamentada pelo Decreto 8.033/2013.
194. Lei 12.873/2013: Altera o artigo 392-A e acresce os artigos 392-B, 392-C
195. Lei 12.997/2014: Altera o artigo 193
196. Lei 13.015/2014: altera os artigos 894, 896, 897-A, 899 e acresce os artigos 896-B e 896-C
197. Lei 13.103/2015: altera os artigos 71 e 168; TÍTULO III; CAPÍTULO I; SEÇÃO IV-A; artigos 235-A, 235-B, 235-C, 235-D, 235-E, 235-F, 235-G, 235-H. (VIDE VIGÊNCIA)
198. Lei 13.146/2015: altera os artigos 428 e 433
199. Lei 13.154/2015: Acresce §17 ao artigo 235-C
200. Lei 13.257/2016: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e acresce os incisos X e XI ao artigo 473.
201. Lei 13.287/2016: Acresce o artigo 394-A para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
202. Lei 13.419/2017: Altera o artigo 457
203. Lei 13.420/2017: altera os artigos 428, 430 e 431.
204. Lei 13.467/2017 - DOU 14/07/2017 - Altera os artigos 2º, 4º, 8º, 11, 47, 58, 58-A, 59, 60, 61, 62, 71, 134, 396, 443, 444, 457, 458, 461, 468, 477, 482, 545, 578, 579, 582, 583, 587, 602, 614, 620, 634, 652, 702, 775, 789, 790, 790-B, 800, 818, 840, 841, 843, 844, 847, 876, 878, 879, 882, 884, 896, 896-A, 899; Acresce os artigos 10-A, 11-A, 47-A, 59-A, 59-B, 75-A, 75-B, 75-C, 75-D, 75-E, 223-A, 223-B, 223-C, 223-D, 223-E, 223-F, 223-G, 394-A, 442-B, 448-A, 452-A, 456-A, 477-A, 477-B, 484-A, 507-A, 507-B, 510-A, 510-B, 507-C, 507-D, 611-A, 611-B, 791-A, 793-A, 793-B, 793-C, 793-D, 855-A, 855-B, 855-C, 855-D, 855-E, 883-A
205. Medida Provisória 808/2017: Altera aos artigos 59-A, 223-C, 223-G, 394-A, 442-B, 452-A, 457, 611-A; Acresce os artigos 452-B, 452-C, 452-D, 452-E, 452-F, 452-G, 452-H, 510-E, 911-A e REVOGA os incisos I, II e III do artigo 394-A; os §4º, §5º e §8º do artigo 452-A e o inciso XIII do artigo 611-A. VIGÊNCIA ENCERRADA - Ato Declaratório 22//2018 - DOU 25/04/2018
206. Lei 13.509/2017: altera os artigos 391-A, 392-A, 396
207. Lei 13.545/2017: altera os artigos 775 e acresce o artigo 775-A
208. Lei 13.660/2018: Altera o §2º do artigo 819
209. Lei 13.767/2018: ACRESCE o inciso XII ao caput do artigo 473
210. Medida Provisória 873, DE 01/03/2019: ALTERA os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582; REVOGA § único do artigo 545.
211. Lei 13.840/2019: ALTERA o artigo 429
212. Lei 13.874/2019: ALTERA os artigos 13, 14, 15, 16, 29, 40, 74 e 135. REVOGA os artigos 17; 20; 21; 25; 26; 30; 31; 32; 33; 34; inciso II do artigo 40; 53; 54; 56; 141; § único do artigo 415; 417; 419; 420; 421; 422; e 633; Vigência
213. Lei 13.876/2019: ALTERA o artigo 832 Vigência
214. Lei 13.877/2019: ALTERA o artigo 7º
215. Medida Provisória 905/2019 - DOU 12/11/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Vigência - Produção de efeitos. REVOGADA pela MP 955/2020 (DOU 20/04/2020)

OUTROS TEXTOS LEGAIS CORRELACIONADOS

1. INT/MTPS 002, de 16/03/1992: Rescisão do Contrato de Trabalho - Veja a IN MTE 017/2013
2. INT/MTE 001, de 06/03/2002 -  Recolhimento da Contribuição Sindical (artigo 578) empregados do setor público. REVOGADA pela IN MTE 001/2004 (DOU 26/03/2004 - Seção 1 - Pág. 326) que dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.