início > legislação Ano XXII - 12 de maio de 2021


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Lei Nº 7.093, de 25 de abril de 1983
TÍTULO:Lei Nº 7.093, de 25 de abril de 1983.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 7.093, de 25.4.83,Publicada no DOU de 26.4.83.
ASSUNTO:Acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras previdências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7093.htm



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