início > legislação Ano XXI - 2 de julho de 2020


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Lei N.º 10.243, de 19 de junho de 2001
TÍTULO:Lei N.º 10.243, de 19 de junho de 2001.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 20/6/2001.
ASSUNTO:Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2o do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Mensagem de Veto nº 581
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10243.htm



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