início > legislação Ano XXII - 14 de abril de 2021


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Lei 12.812/2013
TÍTULO:Lei 12.812/2013.
SUB-TÍTULO:Lei 12.812, de 16.5.2013, Publicada no DOU de 17.5.2013.
ASSUNTO:Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/L12812.htm



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