início > textos Ano XX - 15 de setembro de 2019



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BUROCRACIA - INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INCENTIVO À SONEGAÇÃO FISCAL

LEI 6.385/1976 - INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS PÚBLICOS

7. BUROCRACIA - OS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL (Revisada em 24/03/2019)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Em fevereiro de 1992, a ESAF (Escola Superior de Administração Fazendária) promoveu um seminário para discussão do intercâmbio de informações entre o BANCO CENTRAL, a SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL e a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS prevista no art. 28 da Lei 6.385/1976, depois alterado pela Lei 10.303/2001.

Note-se que a Lei é antiga, de 1976, porém somente em novembro de 1991 foi celebrado o primeiro convênio estabelecendo as regras e métodos que seriam adotados no citado intercâmbio previsto em Lei e que não vinha sendo cumprido. Somente a partir do advento da Lei Complementar 105/2001 foi que ficou mais claro que deve ser efetuado esse intercâmbio de informações entre os órgãos públicos.

Apesar de decorrido tão logo espaço de tempo (8 anos), quando este humilde defensor dos princípios norteadores do dever cívico de todo cidadão que trabalha para o Estado, resolveu atacar a excessiva burocracia, foi severamente criticado por alguns dos presentes da escala hierárquica mais elevada. Por outro lado, outros, do escalão inferior apoiavam a iniciativa dando algumas contribuições, como por exemplo, a que foi dada por um dos funcionários da CVM - Comissão de Valores Mobiliários (que foi processado por ter infringido o sigilo bancário, quando denunciou manipuladores do mercado de ações - crime previsto na Lei 7.913/1989 e na Lei 10.303/2001 que alterou a Lei 6.385/1976 também incluindo artigos.

A burocracia não permite a ação imediata dos órgãos de fiscalização, porque a cada caso são buscados pareceres de uma enorme série de técnicos e consultores, acabando por centralizar as decisões em uma única pessoa, que fica a mercê do tráfico de influências. É justamente aí que entra o "lobbista", figura já definida neste trabalho como corruptor de funcionários do Estado.

O SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL, interpretado da forma que são pelo técnicos e consultores, também tornam-se verdadeiros entraves burocráticos ao melhor intercâmbio de informações em os órgãos públicos. Sobre o SIGILO BANCÁRIO, ver o item Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional.

Aliás, quando foram tomadas algumas medidas para conter a burocracia, estas foram feitas de forma errada. É o caso específico da dispensa de escrituração contábil para determinados segmentos do empresariado.