DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS

Título II - TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS(do art. 727 ao art. 786) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]

Subtítulo III - Das Disposições Comuns à Tributação das Operações de Renda Fixa e de Renda Variável

Capítulo II - TRATAMENTO DOS RENDIMENTOS, GANHOS LÍQUIDOS E PERDAS

• Seção I - Rendimentos e Ganhos Líquidos (Artigo 770)
• Seção II - Indedutibilidade de Perdas em Day-Trade (Artigo 771)
• Seção III - Limitação na Compensação de Perdas (Artigo 772)

Seção I - Rendimentos e Ganhos Líquidos

Art.770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei 9.779, de 1999, art. 5º).

§1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único).

§2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei 8.981, de 1995, art. 76, §2º, Lei 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei 9.430, de 1996, art. 51):

a) - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado;

b)-serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta.

§3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado:

a) - os ganhos líquidos auferidos no mês de encerramento do período de apuração serão incorporados automaticamente ao lucro presumido ou arbitrado;

b) - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serão adicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa);

c) - as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765, e 766 somente podem ser compensadas com ganhos auferidos nas mesmas operações.

Seção II - Indedutibilidade de Perdas em Day-Trade

Art.771. As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de renda fixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucro real (Lei 8.981, de 1995, art. 76, §3º).

§1º Excluem-se do disposto neste artigo as perdas apuradas pelas entidades de que trata o art. 774, inciso I, em operações day-trade realizadas nos mercados de renda fixa, de renda variável e de câmbio.

§2º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensal sobre ganhos líquidos, as perdas em operações day-trade poderão ser compensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie.

Seção III - Limitação na Compensação de Perdas

Art.772.Ressalvado o disposto no artigo anterior, as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765, e 766 somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhos auferidos em operações previstas naqueles artigos (Lei 8.981, de 1995, art. 76, §4º).

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá, em cada período de apuração subseqüente, ser excluída na determinação do lucro real, até o limite correspondente à diferença positiva apurada em cada período, entre os ganhos e perdas decorrentes das operações realizadas (Lei 8.981, de 1995, art. 76, §5º, e Lei 9.430, de 1996, art. 1º).