Ano XXVII - 4 de fevereiro de 2026
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RENDIMENTOS DIVERSOS - Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida
DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro III - TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
Título I - TRIBUTAÇÃO NA FONTE (do art. 620 ao art. 726) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]
Capítulo IV - RENDIMENTOS DIVERSOS (do art. 672 ao art. 681) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]
Seção VI - Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida (art. 679) [Veja no LIVRO III do RIR/2018]
Art.679. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, os prêmios pagos aos proprietários e criadores de cavalos de corrida (Lei 7.713, de 1988, art. 32, §1º).
Parágrafo único. O imposto será retido na data do pagamento ou crédito e será considerado (Lei 7.713, de 1988, art. 32, §2º, Lei 9.249, de 1995, art. 12, inciso V, e Lei 9.430, de 1996, arts. 1º, 2º, §4º, inciso III, 25 e 27):
I - antecipação do devido, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real;
II - devido exclusivamente na fonte, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa física ou jurídica isenta.
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
IMPORTANTE: Em cada um dos artigos do RIR/1999 constante deste COSIFE existem o endereçamento para a legislação que constou desse RIR/1999. Nesta página também está o endereçamento para o pertinente RIR/2018
- Instrução Normativa RFB 1587/2015 - DOU 18/09/2015 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2015 e a situações especiais ocorridas em 2016 (Dirf 2016) e o Programa Gerador da Dirf 2016 (PGD Dirf 2016).
- Instrução Normativa RFB 1.585/2015 - DOU 02/09/2015 - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.
- Instrução Normativa RFB 1.571/2015 - DOU 03/07/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
- MAFON - Manual do Imposto de Renda na Fonte - Contém a codificação e as alíquotas aplicáveis ao IRRF - Imposto de Renda Retido pela Fonte (entidade jurídica que efetua o pagamento de rendimentos tributáveis).
- IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoas Físicas
- IRRF - Fatos Geradores (86 itens)
(...)
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NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "RENDIMENTOS DIVERSOS - Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 08/07/2010. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=rir99l3t1c4s6. Acessado quarta-feira, 4 de fevereiro de 2026.
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