MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro II - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (do art. 146 ao art. 619)

Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (do art. 146 ao art. 211)

Subtítulo I - Contribuintes (do art. 146 ao art. 206)

Capítulo IV - MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES (do art. 185 ao art. 206)

(REVOGADO pela Lei Complementar 123/2006) (Veja as OBSERVAÇÕES)