início > legislação Ano XXIII - 18 de agosto de 2022


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PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - VALORAÇÃO ADUANEIRA

RIR/2018- REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - BASE LEGAL

COMÉRCIO EXTERIOR - EXPORTAÇÃO & IMPORTAÇÃO (Revisada em 25-02-2022)

PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - VALORAÇÃO ADUANEIRA - LEGISLAÇÃO E NORMAS

SUMÁRIO:

  1. LEIS
  2. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - no site da Receita Federal
  3. ATOS DECLARATÓRIOS
  4. PORTARIAS

Veja também:

  1. Comércio Exterior - Importação e Exportação
  2. Portal Aduana e Comércio Exterior - RFB
  3. Preços de Transferência ou Valoração Aduaneira - Combate às Fraudes na Importação e Exportação
    • Subfaturamento nas Exportações
    • Superfaturamentos e Subfaturamento nas Importações
  4. A Constitucionalidade do Princípio Arm's Length (Plena Concorrência)
  5. Regulamento Aduaneiro
  6. Aspectos Fiscais e Tributários do Comércio Exterior
  7. Planejamento Tributário - Elisão Fiscal - Evasão Fiscal - Fraudes Cambais e Evasão de Divisas
  8. Portaria SECEX 23/2011 - Dispõe sobre as Operações de Comércio Exterior
    • Texto principal e Anexos compilados com suas respectivas Alterações
  9. Sistema de Harmonização e Nomenclatura de Mercadorias - Como Identificar seu Produto?
  10. Brasil - Invest & Export
  11. Armazéns Gerais - Armazém Geral Alfandegário
  12. RIR/2018 - Preços de Transferência - Perguntas e Respostas
  13. OEA - Operador Econômico Autorizado - IN RFB 1.598/2015

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

AS MUDANÇAS DE ENDEREÇOS DAS PÁGINAS GOVERNAMENTAIS NA WEB

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

Depois da deposição da presidenta Dilma Russeff, os sites governamentais sofreram muitas alterações, segundo os idealizadores, para que o Brasil fosse "modernizado". O antigo MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por exemplo, não mais conseguimos relembrar quantas foram as suas intermediárias denominações desde 2016. Hoje, em 24/02/2022, o antigo MDIC está no endereço: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior.

Porém, aquela referida página indica que aquele é o endereço do Ministério da Economia (antigo Ministério da Fazenda) em que agora está o antigo MDIC, subdivido em duas Secretarias cujas denominações nenhuma importância têm. Importante é a subdivisão da primeira.

  1. SECINT - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - é responsável pela atuação internacional do Ministério da Economia nos eixos de comércio exterior e investimentos, instituições e organismos econômico-financeiros internacionais e financiamento. Áreas de atuação da Secint:
    1. Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
    2. Câmara de Comércio Exterior (CAMEX)
    3. Assuntos Econômicos Internacionais
  2. SEPEC - Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - é responsável pela gestão integrada das políticas que viabilizem o aumento da produtividade, por meio da livre iniciativa, do mercado concorrencial, do capital humano e da modernização das empresas brasileiras. Áreas de atuação que podem ser consideradas abstratas.

A atual Secretaria de Comércio Exterior é a antigamente era denominada como SECEX. Ou seja, nada mudou; só foram mudados os endereços; trocaram 6 por meia dúzia. Por sua vez, o endereço da antiga CAMEX - Câmara de Comércio Exterior é outro, mas, sua incumbência em nada mudou. Apenas saíram de um endereço conhecido e foram colocadas num endereço difícil de encontrar. Nem o GOOGLE consegue. É preciso garimpar, como dizem os defensores do BITCOIN. Ou seja, é preciso achar o novo endereço e guardá-lo, com suas subdivisões, dentro do banco de dados particular, do COSIFE (o garimpeiro). Resta-nos esperar por uma nova alteração.

1. LEIS

  1. Lei 12.715/2012 (artigos 48 a 52) - Altera artigos das Lei Lei 9.430/1996
  2. Lei 11.196/2005 (artigos 36) - Refere-se ao artigo 19 da Lei 9.430/1996
  3. Lei 10.833/2003 (artigo 45) Refere-se ao artigo 19 da Lei 9.430/1996
  4. Lei 10.637/2002 (artigo 45) - Refere-se ao artigo 18 da Lei 9.430/1996
  5. Lei 10.451/2002 (artigos 3º e 4º) - Acresce § 3º o artigo 24 da Lei 9.430/1996
  6. Lei 9.959/2000 (artigo 2º) - Altera a alínea "d" do inciso II do artigo 18 da Lei 9.430/1996
  7. Lei 9.430/1996 (artigos 18 a 24-B e 28) - Dispõe sobre Preços de Transferência

2. INSTRUÇÕES NORMATIVAS - ver na RFB

  1. IN RFB 1.986/2020 - DOU 04/11/2020 - Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
  2. IN RFB 1.911/2019 - DOU 15/10/2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
  3. IN RFB 1.737/2017 - DOU 18/09/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.
  4. IN RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014.
  5. IN RFB 1.623/2016 - Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015
  6. IN RFB 1.547/2015 - DOU 18/02/2015 - Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2014.
  7. IN RFB 1.530/2014 - dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF 488/2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.
  8. IN RFB 1.520/2014 - ispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País.
  9. IN RFB 1.312/2012 - DOU 31/12/2012 - Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.

3. ATOS DECLARATÓRIOS

  1. ADE SRF 037/2002 - Desqualificação de pesquisa técnica apresentada nos termos do artigo 21 da Lei 9.430/1996.

4. PORTARIAS

  1. Portaria MF 488/2014 - Reduz para 17% (dezessete por cento) a alíquota máxima da tributação da renda no conceito de país com tributação favorecida e regime fiscal privilegiado.
  2. Portaria MF 004/2011 - Institui, para o ano-calendário de 2010, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
  3. Portaria MF 310/2008 - Institui, para o ano-calendário de 2008, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
  4. Portaria MF 329/2007 - Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
  5. Portaria MF 425/2006 - Institui, para o ano-calendário de 2006, mecanismo de ajuste para fins dedeterminação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
  6. Portaria MF 436/2005 - Institui, para o ano-calendário de 2005, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

(...)

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