COMÉRCIO EXTERIOR - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

4 - ASPECTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS DO COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 28/03/2024)

TRIBUTAÇÃO NO COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

1. REGULAMENTO ADUANEIRO

A legislação aduaneira está consolidada no Decreto 6.759/2009 - RA/2009 - Regulamento Aduaneiro. Porém, além dos impostos de importação e de exportação, existem outros tributos que incidem especialmente sobre as importações.

ÍNDICE GERAL DO RA - REGULAMENTO ADUANEIRO:

• Livro I - Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos
• Livro II - Imposto de Importação e de Exportação - Incentivos Fiscais às Exportações
• Livro III - Demais Impostos, Taxas de Contribuições devidos na Importação
• Livro IV - Regimes Aduaneiros Especiais e Aplicados em Áreas Especiai
• Livro V - Despachos Aduaneiros e Normas Especiais
• Livro VI - Infrações e Penalidades
• Livro VII - Crédito Tributário, Processo Fiscal e Controle Administrativo Específico
• Livro VIII - Disposições Finais e Transitórias

2. PORTARIA SECEX 23/2011

Portaria SECEX 23/2011- Dispõe sobre operações de comércio exterior

• Capítulo I - Registros e Habilitações (Artigos 2º a 11)
• Capítulo II - Tratamento Administrativo das Importações (Artigos 12 a 66)
• Capítulo III - Drawback (Artigos 67 a 182-A)
• Capítulo IV - Tratamento Administrativo das Exportações (Artigos 183 a 256)
• Capítulo V - Disposições Comuns (Artigos 257 a 265)
• Anexos - Índices dos Anexos

Índice Geral das Normas Regulamentares por ano de expedição: Portarias SECEX e Resoluções CAMEX

3. OUTRAS FONTES DE CONSULTA

1. Lei 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação
   1. Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES
   2. Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP
   3. Programa de Inclusão Digital
   4. Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica
2. Legislação e Normas Aduaneiras e de Comércio Exterior - Receita Federal - Por Assunto
   1. Receita Federal do Brasil - Informações Gerais sobre Aduana
   2. Aduana e Comércio Exterior - Formulários
   3. Armazéns Gerais Alfandegário ou Alfandegário
   4. Siscomex || Siscoserv
   5. Taxas de câmbio, incluído valor do dólar, para fins fiscais
   6. Portarias SECEX e Resoluções CAMEX - Índice Geral
   7. Resolução CAMEX 125/2016 - Altera a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH- 2017).
      • Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
      • Acordos Internacionais
3. Contabilidade Fiscal e Tributária quais os principais tributos incidentes nas empresas.
4. Fiscalização dos Preços de Transferência e os Paraísos Fiscais
   1. Preços de transferência || Países com tributação favorecida
   2. RIR/1999 - Preços de Transferência
5. Textos Elucidativos sobre Preços de Transferência - Impostações e Exportações
   1. Preços de Transferência na Importação e Exportação
   2. Preços de Transferência - Comentários sobre legislação e Normas
   3. Subfaturamento das Exportações
   4. Superfaturamento e Subfaturamento das Importações
   5. Tudo sobre Paraísos Fiscais
6. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados - Regulamento
7. Impostos Estaduais e Municipais - ICMS e ISS
   1. Legislação do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
   2. Legislação Federal do ISS - Lei Complementar 116/2003 - Base da Legislação Municipal
   3. Legislação Municipal do ISS - Estados e Municípios