COMÉRCIO EXTERIOR - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES

Bens sujeitos a tratamento administrativo

IMPORTAÇÃO

A Relação dos Bens Sujeitos a Licença ou Proibição na Importação (conforme atualizações até 30/01/2015) contém todas as mercadorias, relacionadas em NCM/SH e respectivos destaques (se houver), sujeitas à manifestação prévia nas licenças (LI), com a indicação do Órgão envolvido.

Estas relações não substituem a consulta ao Tratamento Administrativo do Siscomex para verificação do sistema administrativo aplicado às mercadorias. As respectivas siglas constantes das relações são relativas aos Órgãos conforme abaixo:

• ANCINE - Agência Nacional do Cinema
• ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
• ANP - Agência Nacional de Petróleo
• ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
• CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
• COMEXE - Comando do Exército
• DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior
• DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral
• DPF - Departamento de Polícia Federal
• ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
• IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
• INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
• MAPA - MInistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
• MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia
• SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus

A Tabela anexa indica os órgãos responsáveis pela anuência no licenciamento não automático, seus respectivos endereços, a legislação pertinente e a indicação da medida a ser aplicada pelo Órgão anuente, na forma do art. 5º do Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações.