MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS
SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em
03-03-2020)
PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior
CAPÍTULO II - TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES (Artigos 12 a 66)
Seção IV - Importações de Material Usado (Artigos 41 a 58)
- Subseção I - Procedimentos Gerais (Artigos 41 a 47)
- Subseção II - Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção (Artigos 48 a 55)
- Subseção III - Automóveis de Propriedade de Portadores de Necessidades Especiais (Artigo 56)
- Subseção IV - Bens de Consumo (Artigos 57 a 59)
(...)
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