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COMÉRCIO EXTERIOR - DISPOSIÇÕES COMUNS

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS (Artigos 257 a 265)

Seção I - Atendimento e consultas na SECEX (artigo 257 a 259)
Seção II - Disposições Finais (artigo 260 a 265)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "COMÉRCIO EXTERIOR - DISPOSIÇÕES COMUNS". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 03/09/2013. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=port-secex-23-2011-c5. Acessado sábado, 13 de setembro de 2025.

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