Ano XXV - 28 de março de 2024

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COMÉRCIO EXTERIOR - DISPOSIÇÕES COMUNS

MDIC - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECEX - SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (Revisada em 23-02-2024)

PORTARIA SECEX 23/2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES COMUNS (Artigos 257 a 265)

  • Seção I - Atendimento e consultas na SECEX (artigo 257 a 259)
  • Seção II - Disposições Finais (artigo 260 a 265)


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