LEI 11.196/2005

LEI 11.196/2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

ALTERAÇÕES:

• Lei 11.196/2005 - Conversão da MPV 255/2005 com alteração desta.
• Lei 11.482/2007 - revoga o art. 131
• Lei 11.487/2007 - acresce § 11 ao art. 17 e art. 19-A
• Lei 11.488/2007 - acresce § único ao art. 56; acresce § 2°, renumerando-se o atual § único para § 1° ao art. 57
• Lei 11.727/2008 - altera arts. 64 E 65
• Lei 11.774/2008 - altera os arts. 2°, 13; o inciso III do caput do art. 17 e o art. 26; revoga o § 3° do art. 2° e o art. 3°
• Lei 11.774/2008 - altera os 2º, 13, o inciso III do caput do art. 17, art. 26 e o art. 54; revoga o § 3º do art. 2º e o art. 3º
• MPV 460/2009 - altera o art. 62 - Convertida na Lei 12.024/2009
• Lei 11.933/2009 - altera o art. 70
• Lei 11.941/2009 - revoga o art. 112 - a partir da instalação do conselho administrativo de recursos fiscais
• Lei 11.945/2009 - altera os arts. 64 e 65
• Lei 11.960/2009 - altera os arts. 96, 98, 102; acresce art. 103-a (vetado); revoga o § 3º do art. 96.
• Lei 12.024/2009 (artigo 5º) - altera o art. 62
• Lei 12.058/2009 - Acresce o § 11 ao artigo 96
• MP 472/2009 - Altera o artigo 30

DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELACIONADOS:

• Decreto 5.602/2005 - Regulamentação do PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
• Decreto 5.612/2005 - Regulamenta o PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS, instituído pelos arts. 96 a 103
• Decreto 5.649/2005 - Regulamenta o REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, que suspende a exigência da contribuição pra o pis/pasep e da cofins, instituído pelos arts. 12 a 16
• Decreto 5.652/2005 - Dispõe sobre o REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196/2005, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51, combinado com o art. 53 da Lei 10.833/2003
• Decreto 5.691/2006 - Dispõe sobre máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados na forma do art. 50
• Decreto 5.712/2006 - Regulamenta o REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, artigos 1º a 11
• Decreto 5.713/2006 - Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES
• Decreto 5.730/2006 - Regulamenta o art. 110 (REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES RELIZADAS EM MERCADOS DE LIQUIDAÇÃO)
• Decreto 5.798/2006 - Regulamenta arts. 17 a 26 (atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica)
• Decreto 5.881/2006 - Regulamenta o art. 55
• Decreto 5.988/2006 - Regulamenta o art. 31
• Lei 10.973/2004 - Dispõe sobre INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO
• Decreto 6.504/2008 - Institui o PROJETO COMPUTADOR PORTÁTIL PARA PROFESSORES, no âmbito do PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL

ALTERA:

• Decreto-Lei 288/1967
• Decreto 70.235/1972
• Decreto-Lei 2.287/1986
• Lei 4.502/1964
• Lei 8.212/1991
• Lei 8.245/1991
• Lei 8.387/1991
• Lei 8.666/1993
• Lei 8.981/1995
• Lei 8.987/1995
• Lei 8.989/1995
• Lei 9.249/1995
• Lei 9.250/1995
• Lei 9.311/1996
• Lei 9.317/1996
• Lei 9.430/1996
• Lei 9.718/1998
• MEDIDA PROVISÓRIA 2.199-14/2001
• Lei 10.336/2001
• Lei 10.438/2002
• Lei 10.485/2002
• Lei 10.637/2002
• Lei 10.755/2003
• Lei 10.833/2003
• Lei 10.865/2004
• Lei 10.925/2004
• Lei 10.931/2004
• Lei 11.033/2004
• Lei 11.051/2004
• Lei 11.053/2004
• Lei 11.101/2005
• Lei 11.128/2005