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LEI 11.196/2005
LEI 11.196/2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de
Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de
Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o
Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a
inovação tecnológica.
ALTERAÇÕES:
DISPOSITIVOS LEGAIS CORRELACIONADOS:
-
Decreto 5.602/2005 - Regulamentação do PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL
-
Decreto 5.612/2005 - Regulamenta o PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DOS MUNICÍPIOS,
instituído pelos arts. 96 a 103
-
Decreto 5.649/2005 - Regulamenta o REGIME
ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP,
que suspende a exigência da contribuição pra o pis/pasep e da cofins,
instituído pelos arts. 12 a 16
-
Decreto 5.652/2005 - Dispõe sobre o
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS,
instituído pelo art. 52 a 54 da Lei 11.196/2005, incidentes na importação de
embalagens de que trata a alínea "b" do inciso II do caput do art. 51,
combinado com o art. 53 da Lei 10.833/2003
-
Decreto 5.691/2006 - Dispõe sobre
máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados na forma do art.
50
-
Decreto 5.712/2006 - Regulamenta o REGIME
ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES, artigos 1º a 11
-
Decreto 5.713/2006 - Dispõe sobre os bens
e serviços amparados pelo REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - REPES
-
Decreto 5.730/2006 - Regulamenta o art.
110 (REGIME FISCAL ADOTADO NAS OPERAÇÕES RELIZADAS EM MERCADOS DE
LIQUIDAÇÃO)
-
Decreto 5.798/2006 - Regulamenta arts. 17
a 26 (atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica)
-
Decreto 5.881/2006 - Regulamenta o art.
55
-
Decreto 5.988/2006 - Regulamenta o art. 31
- Lei 10.973/2004 - Dispõe sobre
INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE
PRODUTIVO
-
Decreto 6.504/2008 - Institui o PROJETO
COMPUTADOR PORTÁTIL PARA PROFESSORES, no âmbito do PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL
ALTERA:
REVOGA: Lei 8.661/1993
REVOGA DISPOSITIVOS:
(...)
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