início > contabilidade Ano XX - 17 de julho de 2019



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INSTRUÇÃO CVM 530/2012

CVM - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÕES CVM DE 2012

INSTRUÇÃO CVM 530/2012 - DOU 23.11.2012 (Revisado em 28-03-2019)

Dispõe sobre regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações.

NOTAS DO COSIFE:

A editoração do normativo, anotações ou comentários, endereçamentos e destaques em negrito foram colocados por Américo Garcia Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe.

Referências (diretas e indiretas): vendas a descoberto da ação objeto, infração grave, venda de ações obtidas por empréstimo. Lei 7.913/1989 - Ementa: Sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, adotará as medidas judiciais necessárias para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado, quando ocorra: operação fraudulenta, prática não equitativa, manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários; compra ou venda de valores mobiliários, por parte dos administradores e acionistas controladores de companhia aberta, utilizando-se de informação relevante, ainda não divulgada para conhecimento do mercado ou a mesma operação realizada por quem a detenha em razão de sua profissão ou função, ou por quem quer que a tenha obtido por intermédio dessas pessoas; omissão de informação relevante por parte de quem estava obrigado a divulgá-la, bem como sua prestação de forma incompleta, falsa ou tendenciosa. Torna-se importante salientar que na presente Instrução CVM não consta alusões à Lei 7.913/1989 e aos artigos 27-C a 27-F da Lei 6.385/1976 (incluídos pela Lei 10.303/2001), dispositivos legais que se referem aos "Crimes contra Investidores" e "Crimes Contra o Mercado de Capitais", respectivamente.

Veja também o texto intitulado As Diversas Facetas dos Fundos de Investimentos em que se comenta notícia encontrada no site do Ministério da Fazenda, publicada pelo Jornal Valor Econômico, denominada Um Intrigante Modelo de Capitalização, que se refere às práticas agora regulamentadas ou vedadas.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 6 de novembro de 2012, com fundamento no disposto no arts. 4º, II e V e 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Instrução:

Art. 1º Fica vedada a aquisição de ações, no âmbito de ofertas públicas de distribuição de ações, por investidores que tenham realizado vendas a descoberto da ação objeto na data da fixação do preço da oferta e nos 5 (cinco) pregões que a antecedem.

§ 1º Para os efeitos desta instrução, são consideradas vendas a descoberto aquelas realizadas por investidores que não sejam titulares das ações, ou cuja titularidade resulte de empréstimo ou outro contrato de efeito equivalente.

§ 2º Para os efeitos desta instrução, são consideradas operações de um mesmo investidor as vendas a descoberto e as aquisições de ações realizadas em seu próprio nome ou por meio de qualquer veículo cuja decisão de investimento esteja sujeita a sua influência.

§ 3º Fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor não serão considerados como um único investidor para efeito do disposto neste artigo, desde que as operações estejam enquadradas nas respectivas políticas de investimento de cada fundo.

§ 4º A vedação prevista no caput não se aplica nos seguintes casos:

I – operações realizadas por pessoas jurídicas no exercício da atividade de formador de mercado da ação objeto da oferta, conforme definida na norma específica; e

NOTA DO COSIFE: De conformidade com o disposto na Lei 7.913/1989, essa "atividade de formador de mercado da ação objeto da oferta" pode ser caracterizada como "manipulação de preços ou criação de condições artificiais de procura, oferta ou preço de valores mobiliários" quando tiver a intenção de enganar o investidor, como quase sempre acontece.

II – operações posteriormente cobertas por aquisição em mercado da quantidade total de ações correspondente à posição a descoberto até, no máximo, 2 (dois) pregões antes da data de fixação do preço da oferta.

Art. 2º Considera-se infração grave, para os efeitos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a não observância do disposto no art. 1º.

Art. 3º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado por LEONARDO P. GOMES PEREIRA - Presidente


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