3.0.9.03.00-5 - OPERAÇÕES SEP

CONTA: 3.0.9.03.00.00-9 - OPERAÇÕES SEP (Revisada em 24-08-2025)

FUNÇÃO:

Destina-se ao registro, pelas Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), do saldo devedor total das operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas existentes na data-base, acrescido dos juros e encargos devidos e deduzido das amortizações, em contrapartida ao título 9.0.9.03.00-7 - EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS SEP

SUBTÍTULOS:

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 428/2023 que sofreu muitas alterações, em razão das constantes incertezas dos dirigentes do BACEN.

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES

Conta de uso exclusivo das Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP).

O Decreto-Lei 486/1969, e sua regulamentação pelo Decreto 64.567/1969, permitem a contabilização feita agrupando a documentação mensal, porém, a documentação deve ser agrupada na ordem dos dias de cada mês. Tais textos regulamentares hoje em dia estão no Código Civil de 2002, em Direito da Empresa - Escrituração.

Embora a conta em questão deva espelhar o saldo existente na data-base (mensal, trimestral, semestral e anual), isto não significa que a contabilização deva ser feita apenas nessas datas. Como regra geral a contabilização de ser efetuada na data em que os atos e fatos efetivamente ocorreram. Para isto, a partir de 1966 o BACEN permitia o uso de Livro de Balancetes Diários e Balanços.

A Lei 4.843/1965 autoriza os estabelecimentos Bancários a substituírem, em sua contabilidade, o livro "Diário" de escrituração mercantil pelo livro de "Balancetes Diários e Balanços", cujas características define, entre elas eficácia probatória do lançamento efetuado mediante o uso de "fichas de lançamento" ("voucher"). A cada uma dessas fichas de lançamento deve ser anexada a Documentação Hábil => Escrituração Contábil e seus Documentos Hábeis + Documentação Hábil segundo a Legislação Brasileira).

RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda versa sobre o uso do Processamento Eletrônico de Dados.

Veja em Contabilidade Digital as regras estipuladas pelo SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.