LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL
E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Art. 744 a 767
CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Art. 744 a 745
CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - Art. 746 a 751
Seção I -
Da Multa de Mora - Art. 746 a 747
Seção II - DOs Juros de Mora - Art. 748 a 750
Seção III -
Das Disposições Finais - Art. 751
CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO - Art. 752 a 757
Seção I -
Da Decadência - Art. 752 a 754
Seção II -
Da Prescrição - Art. 755 a 757
CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Art. 758 a 767
NOTA BIBLIOGRÁFICA
PARADA FILHO, Américo Garcia. "CRÉDITO TRIBUTÁRIO".
COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade.
São Paulo, 26/11/2010. LEGISLAÇÃO.
Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=ra-l7t1. Acessado quinta-feira, 4 de setembro de 2025.