Cosif-e
DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO
LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - Art. 746 a 751