NBC-ITP-01 - APURAÇÃO DE HAVERES

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC- ITP - INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS - PERÍCIAS CONTÁBEIS

NBC-ITP-01 - APURAÇÃO DE HAVERES - PDF - DOU 28/11/2025

DETALHES

1. Esta ITP estabelece regras e procedimentos aplicáveis à apuração de haveres de sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não; alinha as práticas contábeis com a legislação vigente, por decisão judicial, arbitral ou voluntária; e assegura a equidade, transparência e fidedignidade na apuração das participações societárias.
2. Ela tem como objetivo é estabelecer formas técnico-científicas que possibilitem a identificação, mensuração e quantificação do valor patrimonial na apuração de haveres devidos a sócios, acionistas ou terceiros interessados nos casos de dissolução total ou parcial de sociedade.
3. Essas regras devem ser adotadas por todos os profissionais e empresas contábeis, independentemente da forma processual na qual se insere o pertinente trabalho, observadas as exigências da legislação e de outras normas aplicáveis, se houver.
4. A APURAÇÃO DE HAVERES congrega um conjunto de procedimentos destinados à avaliação do patrimônio de uma sociedade, com vistas a estipular o valor dos haveres, ou deveres, a cada sócio, acionista ou terceiro interessado em determinada data-base.
5. No caso de Perícia Judicial, deve ser obedecido o estipulado em processos que tramitam no Poder Judiciário.
6. A Perícia Extrajudicial ocorre voluntariamente entre os sócios, acionistas ou interessados, no procedimento arbitral ou em qualquer outro meio e que venham a resultar na apuração do patrimônio da sociedade.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. HISTÓRICO DAS ATUALIZAÇÕES

1. NBC-ITP-01 - DOU 28/11/2025 - PERÍCIAS CONTÁBEIS

2. LEGISLAÇÃO E NORMAS CORRELACIONADAS

1. Decreto-Lei 9.295/1946 (alínea “c” do art. 25) – Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do contador e do guarda-livros.
2. NBC-TP-01 – Perícia Contábil
3. NBC-PP-01 – Perito Contábil
4. NBC-PP-02 – Exame de Qualificação Técnica para Perito Contábil
5. NBC-PG-01 – Código de Ética Profissional do Contador
6. NBC-PG-12 – Educação Profissional Continuada
7. NBC-PG-100 – Cumprimento do Código, princípios fundamentais e da Estrutura Conceitual
8. NBC-PG-300 – Contadores que prestam serviços (contadores externos)
9. NBC-TG- 900 – Entidades em Liquidação - Regime Especial
10. NBC-CTG-2002 – Laudo de Avaliação Emitido por Contador
11. Resolução CFC 1.640/2021 - DOU 15/12/2021 (art. 3º, incisos I, II, III, IV, V e VII) – Atribuições Privativas dos Profissionais de Contabilidade. (ex-Res-cfc-560)

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "NBC-ITP-01 - APURAÇÃO DE HAVERES". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 16/04/2026. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=nbc-itp-01. Acessado quarta-feira, 29 de abril de 2026.

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