LEI DE FALÊNCIAS (ANTIGA)

NOTA: Ver a nova LEI DE FALÊNCIAS - Lei 11.101/2005

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta:

• TÍTULO I - Da caracterização e declaração da falência
  • SECÇÃO PRIMEIRA - Da caracterização da falência
  • SEÇÃO SEGUNDA - Da declaração judicial da falência
• TÍTULO II - Dos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência
  • SEÇÃO PRIMEIRA - Dos efeitos quanto aos direitos dos credores
  • SEÇÃO SEGUNDA - Dos efeitos quanto à pessoa do falido
  • SEÇÃO TERCEIRA - Dos efeitos quanto aos bens do falido
  • SEÇÃO QUARTA - Dos efeitos quanto aos contratos do falido
  • SEÇÃO QUINTA - Da revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência
• TÍTULO III - Da administração da falência
  • SEÇÃO PRIMEIRA - Do síndico
  • SEÇÃO SEGUNDA - Dos deveres e atribuições do síndico
• TÍTULO IV - Da arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido
• TÍTULO V - Do pedido de restituição e dos embargos de terceiro
• TÍTULO VI - Da verificação e classificação dos créditos
  • SEÇÃO PRIMEIRA - Da verificação dos créditos
  • SEÇÃO SEGUNDA - Da classificação dos créditos
• TÍTULO VII - Do inquérito judicial
• TÍTULO VIII - Da Liquidação
  • SEÇÃO PRIMEIRA - Da realização do ativo
  • SEÇÃO SEGUNDA - Do pagamento aos credores da massa
  • SEÇÃO TERCEIRA - Do pagamento aos credores da falência
• TÍTULO IX - Da extinção das obrigações
• TÍTULO X - Das concordatas
  • SEÇÃO PRIMEIRA - Disposições Gerais
  • SEÇÃO SEGUNDA - Da concordata preventiva
  • SEÇÃO TERCEIRA - Da concordata suspensiva
• TÍTULO XI Dos crimes falimentares
• TÍTULO XII Das disposições especiais
• TÍTULO XIII Das disposições gerais
• TÍTULO XIV Das disposições transitórias

Rio de Janeiro, 21 de junho do 1945, 124° da Independência e 57° da República.
GETULIO VARGAS - Agamemnon Magalhães - Alexandre Marcondes Filho

ALTERAÇÕES:

1. LEI 9.462/1997 - DETERMINA SEJA DADA MAIOR PUBLICIDADE AOS EDITAIS, AVISOS, ANÚNCIOS E QUADRO GERAL DE CREDORES NA FALÊNCIA, NA CONCORDATA E NA INSOLVÊNCIA CIVIL.
2. LEI 8.131/1990 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 144, 159, 163 E 210 DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS).
3. LEI 7.274/1984 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 - LEI DE FALÊNCIAS.
4. LEI 4.983/1966 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 7.661, DE 21 DE JUNHO DE 1945 (LEI DE FALÊNCIAS).
5. LEI 3.726/1960 - ALTERA OS ARTIGOS 102 E 124 DA LEI DE FALÊNCIAS PARA DAR PRIORIDADE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.