PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS - Multa de Mora

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (do art. 944 ao art. 981)

Capítulo II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS (do art. 949 ao art. 956)

Veja no LIVRO IV do RIR/2018

Veja no:

REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018 - DECRETO 9.580,/2018

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (do art. 890 ao art. 1050)

TÍTULO IV - DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (do art. 989 ao art. 1025)

• CAPÍTULO II - DO PAGAMENTO OU DO RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS (do art. 993 ao art. 997)
  • Seção I - Do cálculo dos juros e da multa de mora
  • Seção II - Da multa de mora
    • Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial
    • Consulta formulada anteriormente ao vencimento do débito
  • Seção III - Dos juros de mora