DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO
Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS (do art. 944 ao art. 981)

Capítulo II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS (do art. 949 ao art. 956) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

• Seção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora (art. 949)
• Seção II - Multa de Mora (art. 950)
  • Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial (art. 951)
  • Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 952)
• Seção III - Juros de Mora (art. 953)
  • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de abril de 1995 (art. 953)
  • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995 até 31 de março de 1995 (art. 954)
  • Fatos Geradores Ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1994 (art. 955)
  • Residente ou Domiciliado no Exterior (art. 956)