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Prestação de Informações por Serventuários da Justiça

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS (do art. 904 ao art. 943)

Capítulo II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES (do art. 927 ao art. 943)

Seção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal (do art. 927 ao art. 943) [Veja no LIVRO IV do RIR/2018]

Subseção IV - Serventuários da Justiça

Veja no LIVRO IV do RIR/2018

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "Prestação de Informações por Serventuários da Justiça". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 13/06/2011. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=rir99l4t3c2s1ss4. Acessado terça-feira, 10 de março de 2026.

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