Ano XXV - 29 de março de 2024

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RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO - APURAÇÃO DO IMPOSTO

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art 2º ao art. 145)

Título VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (do art. 106 ao art. 112)

Capítulo III - APURAÇÃO DO IMPOSTO (art. 111)

NOTA DO COSIFE:

Veja no LIVRO I do RIR/2018:

TÍTULO VIII - DO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO (do art. 118 ao art. 123)

  • CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (do art. 118 ao art. 120)
  • CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO (Art. 121)
  • CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA (Art. 122)
  • CAPÍTULO IV - DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO (Art. 123)

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

IMPORTANTE: Em cada um dos artigos do RIR/1999 constante deste COSIFE existem o endereçamento para a legislação que constou desse RIR/1999. Nesta página também está o endereçamento para o pertinente RIR/2018

Art. 111. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que trata este Título será calculado de acordo com as seguintes tabelas progressiva em Reais:

I - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem durante os anos-calendário de 1998 e 1999 (Lei 9.532, de 1997, Art.21);

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 900,00 - -
Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00
Acima de 1.800,00 27,5 360,00

II - relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1ºde janeiro de 2000 (Lei 9.250, de 1995, Art.3º, e Lei 9.532, de 1997, Art.21, parágrafo único).

BASE DE CÁLCULO EM R$ ALÍQUOTA % PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO EM R$
Até 900,00 - -
Acima de 900,00 até 1.800,00 15 135,00
Acima de 1.800,00 25 315,00

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre os rendimentos recebidos em cada mês (Lei 9.250, de 1995, Art.3º, parágrafo único).

 

NOTA DO COSIFE:

Veja as Tabelas de Cálculo MENSAL atualmente vigente no site da Secretaria da Receita Federal

Na mesma página acima indicada também estão disponíveis as Tabelas, Valores e Alíquotas para os seguintes tipos de rendimentos:

  1. Rendimentos previdenciários isentos para maiores de 65 anos
  2. Tabelas de incidência mensal
  3. Rendimentos de capital
  4. Participação nos lucros ou resultados
  5. Rendimentos recebidos acumuladamente (RRAs)
  6. Dedução mensal por dependente

Veja ainda:

  1. Tabelas para atualização do custo de bens e direitos
  2. Simulação de alíquota efetiva do IRPF


(...)

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