início > contabilidade Ano XX - 22 de fevereiro de 2019



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RESPONSABILIDADES

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES

Responsabilidades do Auditor (Revisado em 13/06/2017)

Os auditores independentes, para atuarem no SFN - Sistema Financeiro Nacional, necessitavam de registro na CVM - Comissão de Valores Mobiliários (Lei 6.385/1976). Anteriormente à edição dessa Lei, o registro era efetuado pelo Banco Central do Brasil. Desde 2005, com base na Resolução CFC 1.019/2005 , os auditores independentes passaram a ser registrados no CNAI - Cadastro Nacional de Auditores Independentes. Isto também inclui os auditores independentes incumbidos do exercício desse trabalho nas Sociedades por Ações de Capital Aberto e no Sistema de Seguros, Capitalização e Previdência Privada. O mesmo está sendo exigido pelas Agências Nacionais Reguladoras e pelas alterações feitas na Lei 6.404/1976 no que concerne às Grandes Empresas.

O mau desempenho das atividades dos auditores e peritos, previstas nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, podem lhes acarretar as penalidades previstas nas normas profissionais como também na legislação relativa ao SFN.

Vejamos a Legislação e as Normas vigentes:

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE:

BANCO CENTRAL DO BRASIL

LEGISLAÇÃO

CVM E IBRACON

Veja também os textos intitulados:

Responsabilidade dos sócios (administrador ou não)

  • Responsabilidade Civil dos Sócios - Código Civil
  • Responsabilidade dos sócios na justiça do trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
  • Responsabilidade pessoal ante a garantias prestadas - Código Civil - Garantias || Lei de Falências
  • Responsabilidade dos sócios e a personalidade jurídica da empresa - Código Civil || Lei de Falências
  • Impenhorabilidade do bem de família - Código Civil - Penhor

Responsabilidade do administrador, sendo sócio ou não

  • Responsabilidade Civil e Criminal
  • Responsabilidade Fiscal e Criminal
    • Lei de Sonegação Fiscal
    • Lei dos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
    • Lei de Falências

(...)

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