RESOLUÇÃO CFC 750/1993

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 750/1993

A Resolução CFC 750/1993, que vigorava a partir de 01/01/1994, versava sobre os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE.

Ela foi alterada ("atualizada") pela Resolução CFC 1.282/2010 e foi definitivamente REVOGADA somente em 2016 pela NBC-TSP-EC - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público.

Porém, pelo menos 5 anos antes daquela revogação, foi publicada a Resolução CFC 1.374/2011 (aplicável a partir de 01/01/2011) que deu nova redação à NBC-TG-EC - Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.

Então, o CAPÍTULO 3, desta última mencionada, passou a estabelecer quais seriam os Princípios de Contabilidade a serem seguidos, com denominações um pouco diferentes daquelas apresentadas pela mencionada Resolução CFC 750/1993.

Porém, a Resolução CFC 1.374/2011 consta como  REVOGADA pela NBC-TG-EC de 2019 (PDF)

CAPÍTULO 2 - CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÚTEIS

RESUMO DESTE COSIFE - Restrições do Custo sobre Relatórios Financeiros Úteis

A UTILIDADE das Demonstrações Contábeis está diretamente ligada à CONTINUIDADE operacional da entidade analisada. Nos casos de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial deve ser observado o previsto na Lei 11.101/2005.

1. Características qualitativas fundamentais
   1. Relevância
   2. Materialidade
   3. Representação fidedigna
   4. Aplicação das características qualitativas fundamentais
2. Características qualitativas de melhoria
   1. Comparabilidade
   2. Verificabilidade
   3. Tempestividade
   4. Compreensibilidade
   5. Aplicação das características qualitativas de melhoria

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E DAS NBC

No artigo 11 da Resolução CFC 750/1993 (REVOGADA em 2016) lia-se:

A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração às alíneas "c", "d", e "e" do art. 27 do Decreto-Lei 9.295/1946 e, quando aplicável ao Código de Ética Profissional do Contabilista.

Em tempo: o descrito nos textos (acima endereçados) continuavam a vigorar em 14/02/2026. Vejamos:

DECRETO-LEI 9.295/1946 - Cria o CFC- Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador, entre outras providências.

1. Não mais existem os registros de Guarda-Livros e de Técnicos em Contabilidade citados no Decreto-Lei em questão.
2. Passaram a existir os registros de Auditores e de Peritos Contábeis.
3. Os Peritos, como Auxiliares da Justiça, são especialmente citados no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015 - artigos 156 a 158). Essa Lei passou a vigorar um ano depois da sua publicação no DOU de 17/03/2015.

 Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes: (Redação dada pela Lei 12.249/2010)

• a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; (Incluído pela Lei 12.249/2010)
• g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei 1.040/1969. (Incluído pela Lei 12.249/2010)

No artigo 10 do Decreto-Lei 1.040/1969 lê-se:

• Art. 10. O Conselho Federal de Contabilidade, com a participação de todos os Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e aprovação do Código de Ética Profissional do Contabilista.
• Parágrafo único. O Conselho Federal de Contabilidade funcionará como tribunal superior de ética profissional.