PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

NBC-TG - ESTRUTURA CONCEITUAL PARA RELATÓRIO FINANCEIRO = DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

O CFC - Conselho Federal de Contabilidade em 2019 publicou a nova versão da NBC-TG-EC - Estrutura Conceitual. O seu CAPÍTULO 2 versa sobre as CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÚTEIS. Nele estão os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DE CONTABILIDADE.

RESUMO DESTE COSIFE - Restrições do Custo sobre Relatórios Financeiros Úteis

A UTILIDADE das Demonstrações Contábeis está diretamente ligada à CONTINUIDADE operacional da entidade analisada. Nos casos de Falência e de Recuperação Judicial ou Extrajudicial deve ser observado o previsto na Lei 11.101/2005.

CARACTERÍSTICAS QUALITATIVAS DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS ÚTEIS - itens 2.4 - 2.38

1. Características qualitativas fundamentais - itens 2.5 - 2.22
2. Relevância - itens 2.6 - 2.10
3. Materialidade - itens 2.11
4. Representação fidedigna - itens 2.12 - 2.19
5. Aplicação das características qualitativas fundamentais - itens 2.20 - 2.22
6. Características qualitativas de melhoria - itens 2.23 - 2.38
7. Comparabilidade - itens 2.24 - 2.29
8. Capacidade de verificação - itens 2.30 - 2.32
9. Tempestividade - itens 2.33
10. Compreensibilidade - itens 2.34 - 2.36
11. Aplicação das características qualitativas de melhoria - itens 2.37 - 2.38

INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONTÁBEIS E DAS NBC

No artigo 11 da Resolução CFC 750/1993 (REVOGADA em 2016) lia-se:

A inobservância dos Princípios de Contabilidade constitui infração às alíneas "c", "d", e "e" do art. 27 do Decreto-Lei 9.295/1946 e, quando aplicável ao Código de Ética Profissional do Contabilista.

Em tempo: o descrito nos textos (acima endereçados) continuavam a vigorar em 09/04/2026. Vejamos:

DECRETO-LEI 9.295/1946 - Cria o CFC- Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador, entre outras providências.

1. Não mais existem os registros de Guarda-Livros e de Técnicos em Contabilidade citados no Decreto-Lei em questão.
2. Passaram a existir os registros de Auditores e de Peritos Contábeis.
3. Os Peritos, como Auxiliares da Justiça, são especialmente citados no Código de Processo Civil de 2015 (Lei 13.105/2015 - artigos 156 a 158). Essa Lei passou a vigorar um ano depois da sua publicação no DOU de 17/03/2015.

 Art. 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes: (Redação dada pela Lei 12.249/2010)

• a) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores dos arts. 12 e 26 deste Decreto-Lei; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• b) multa de 1 (uma) a 10 (dez) vezes aos profissionais e de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do exercício em curso às empresas ou a quaisquer organizações contábeis, quando se tratar de infração dos arts. 15 e 20 e seus respectivos parágrafos; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• c) multa de 1 (uma) a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade do exercício em curso aos infratores de dispositivos não mencionados nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• d) suspensão do exercício da profissão, pelo período de até 2 (dois) anos, aos profissionais que, dentro do âmbito de sua atuação e no que se referir à parte técnica, forem responsáveis por qualquer falsidade de documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração praticadas no sentido de fraudar as rendas públicas; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• e) suspensão do exercício da profissão, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ao profissional com comprovada incapacidade técnica no desempenho de suas funções, a critério do Conselho Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa; (Redação dada pela Lei 12.249/2010)
• f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do Tribunal Superior de Ética e Disciplina; (Incluído pela Lei 12.249/2010)
• g) advertência reservada, censura reservada e censura pública nos casos previstos no Código de Ética Profissional dos Contabilistas elaborado e aprovado pelos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, conforme previsão do art. 10 do Decreto-Lei 1.040/1969. (Incluído pela Lei 12.249/2010)

No artigo 10 do Decreto-Lei 1.040/1969 lê-se:

• Art. 10. O Conselho Federal de Contabilidade, com a participação de todos os Conselhos Regionais, promoverá a elaboração e aprovação do Código de Ética Profissional do Contabilista.
• Parágrafo único. O Conselho Federal de Contabilidade funcionará como tribunal superior de ética profissional.

Veja os textos:

1. Em Busca do Sucesso Como Contabilista
2. A Supremacia das Normas de Contabilidade Ante a Legislação Tributária
3. Normas do BACEN versus Normas do CFC
4. CFC Explica que Princípios de Contabilidade Não Foram Revogados

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 16/01/2008. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/publica.asp?arquivo=principios. Acessado quinta-feira, 7 de maio de 2026.

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