início > legislação Ano XXI - 4 de junho de 2020



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PIS/PASEP COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PIS / PASEP, COFINS - LEGISLAÇÃO E NORMAS

COLETÂNEA DA RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL (Revisada em 28-01-2020)

  1. Instruções Normativas - IN SRF / RFB
  2. Atos Declaratórios (AD - Normativos e ADI - Interpretativos)
  3. Regulamento da Contribuição para o PIS/PASEP e Cofins (Decreto 4.524/2002) - Sem alteração desde 2002. Razão pela qual foi publicada a Coletânea de Normas = mais de 1800 páginas. Atualizada até 01/01/2014.

Veja também:

  • DACON - Demonstrativo da Apuração de Contribuições Sociais
  • RAIS - Relação Anual de Informações Salariais

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados:

  1. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
  2. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento do crédito tributário anteriormente efetuado.

A ação para a cobrança de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins prescreve em 10 (dez) anos contados da data da constituição definitiva do crédito.


(...)

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