início > contabilidade Ano XXII - 30 de novembro de 2020


QR - Mobile Link
COSIF 1.37.2. DEMONSTRAÇÕES [CONTÁBEIS] FINANCEIRAS

COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.37 - INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

COSIF 1.37.2. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS (Revisada em 04-09-2020)

NOTA DO COSIFE:

A Circular BCB 3.950/2019 que dispõe sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento terá os seus artigos 1º a 14 REVOGADOS a partir de 01/01/2021 pela Resolução BCB 002/2020.

A Resolução BCB 002/2020 passa a consolidar os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Veja:

  • COSIF 1.20 - Levantamento de Balancetes e de Balanços, Apuração de Distribuição de Resultados.
  • COSIF 1.21 -
  • COSIF 1.22 -
  • COSIF 1.23 -
  • COSIF 1.34 - Auditoria
  • NBC-TG-03 - Exemplo de Demonstração do Fluxo de Caixa para Instituição do Sistema Financeiro

Nos demais DOC (Documentos de Remessa) endereçados acima, são encontrados os endereçamentos para as correspondentes Normas Básicas.

1.37.2.1 - As instituições de pagamento devem elaborar e divulgar as seguintes demonstrações financeiras anuais, relativas ao exercício social, e semestrais, relativas aos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro: (Circ 3.950 art 2º).

a) Balanço Patrimonial; (Veja NOTA DO COSIFE acima)

b) Demonstração do Resultado;

c) Demonstração do Resultado Abrangente;

d) Demonstração dos Fluxos de Caixa; e (Veja NOTA DO COSIFE acima)

e) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

1.37.2.2 - As demonstrações financeiras mencionadas no item 1.37.2.1 devem ser divulgadas acompanhadas das respectivas notas explicativas. (Circ 3.950 art 2º § 1º) [COSIF 1.22]

1.37.2.3 - É obrigatória a elaboração e a divulgação das demonstrações financeiras de que trata o item 1.37.2.1 a partir da data da publicação da autorização para funcionamento da instituição no Diário Oficial da União, exceto nos casos em que o Banco Central do Brasil, em caráter excepcional, determine outra data com o objetivo de racionalizar o fluxo das informações. (Circ 3.950 art 2º § 2º)

1.37.2.4 - As instituições de pagamento que tenham patrimônio líquido, na data-base de 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior, inferior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), estão dispensadas da elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Circ 3.950 art 2º § 3º)

1.37.2.5 - As demonstrações financeiras semestrais relativas aos semestres findos em 30 de junho podem ser acompanhadas de notas explicativas selecionadas, de acordo com regulamentação específica. (Circ 3.950 art 2º § 4º)

NOTA DO COSIFE: Veja:
  1. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedade por Ações - Veja especialmente no Capítulo XV o § 5º do artigo 176.
  2. Relatório da Administração - Recomendações por meio de PO - Pareceres de Orientação expedidos pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários para Companhias Abertas (mencionadas no artigo 22 da Lei 6.385/1976)
  3. Notas Explicativas [COSIF 1.22.4]
  4. Relatório do Auditor Independente [COSIF 1.34]
  5. Notas Explicativas - Recomendações do CFC - Conselho Federal de Contabilidade, do BACEN e da CVM

A Circular BCB 3.901/2018 - 22/05/2018 - Estabelece critérios e condições para a divulgação, em notas explicativas, de informações sobre partes relacionadas pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento. Será REVOGADA a partir de 01/01/2021 pela Resolução BCB 002/2020 que passa a consolidar os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras individuais e consolidadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento e os procedimentos para elaboração, divulgação e remessa de demonstrações financeiras que devem ser observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

1.37.2.6 - Na elaboração e divulgação da Demonstração dos Fluxos de Caixa, as instituições de pagamento devem observar, além do disposto nesta Circular, o Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 3 de setembro de 2010. (Circ 3.950 art 4º)

NOTA DO COSIFE: ALERTA AOS CONTABILISTAS, inclusive aos Auditores e Peritos Contábeis.

Faz-se necessário alertar que os Pronunciamentos Técnicos expedidos pelo CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) instituído pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade não são NORMAS. São simples pareceres baseados em Normas Internacionais em idioma Inglês por seus membros traduzidas para o idioma Português. São verdadeiras Normas Técnicas aquelas publicadas pelo CFC.

Portanto, os profissionais da Contabilidade, devidamente habilitados no CFC, de conformidade com o estabelecido pelo Decreto-Lei 9.295/1946 e pelo Código Civil de 2002 (artigo 1182 a e 1183), em seus pareceres e documentos contábeis devem mencionar as normas, interpretações, orientações e comunicados técnicos oficialmente publicados pelo CFC.

A Não observância das normas e recomendações do CFC pode resultar em Processo Administrativo Sancionador com base no Decreto-Lei 9.295/1946 e na NBC-PG-01 - Código de Ética do Contador.

O Perito Contábil deve-se ater, ainda, ao disposto no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 156 a 158), que começou a vigorar um ano depois de sua publicação no DOU de 17/03/2015.

1.37.2.7 - Os pronunciamentos técnicos citados no texto do CPC 03 (R2), enquanto não recepcionados por ato específico do Banco Central do Brasil, não podem ser aplicados. (Circ 3.950 art 4º § 1º)

1.37.2.8 - As menções a outros pronunciamentos no texto do CPC 03 (R2), para efeitos do item 1.37.2.6, devem ser interpretadas como referências a pronunciamentos do CPC que tenham sido recepcionados pelo Banco Central do Brasil, bem como aos demais dispositivos regulamentares. (Circ 3.950 art 4º § 2º)

As instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil após 19 de maio de 2017 que já estiverem em operação na data da autorização devem observar, de forma prospectiva, os procedimentos e as regras definidos nos itens 1.37.2.2 a 1.37.2.6, a partir da data-base seguinte à data da autorização. (Circ 3833 art 8º)

1.37.2.9 - As instituições de pagamento mencionadas no item 1.37.2.2 devem elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil balancete de abertura [da nova forma de escrituração contábil] relativo à data-base seguinte à data da autorização para funcionar concedida por essa autarquia, de acordo com os modelos definidos no Cosif, em conformidade com os critérios contábeis adotados pela instituição até aquela data. (Circ 3833, Art. 9º)

1.37.2.10 - A demonstração mencionada no item 1.37.2.9 deve ser remetida ao Banco Central do Brasil até trinta dias após a respectiva data-base. (Circ 3833, Art. 9º - § único)

1.37.2.11 - Na elaboração das demonstrações financeiras intermediárias, as instituições de pagamentos devem aplicar os mesmos critérios, procedimentos, práticas e políticas contábeis aplicadas nas demonstrações semestrais e anuais. (Circ 3950 art 6º)

1.37.2.12 - As instituições de pagamento devem, na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras de que trata o item 1.37.2.1, representar apropriadamente a posição financeira e patrimonial, o desempenho e os fluxos de caixa da instituição, de acordo com as definições e critérios de reconhecimento para ativos, passivos, receitas e despesas previstos na regulamentação vigente. (Circ 3.950 art 7º)

1.37.2.13 - Para fins do disposto no item 1.37.2.12, a instituição deve: (Circ 3.950 art 7º § 1º)

a) pressupor a continuidade das suas atividades no futuro previsível, a menos que a administração tenha intenção de liquidar a instituição ou cessar seus negócios, ou ainda não possua alternativa realista senão a sua descontinuação;

b) apresentar separadamente cada classe relevante de itens similares, evidenciando de forma segregada os itens de natureza ou função diferente, exceto se não forem relevantes;

c) observar que ativos e passivos, receitas e despesas:

I - devem ser reconhecidos segundo o regime de competência; e

II - não podem ser compensados, exceto se exigido ou permitido por norma específica emanada do Banco Central do Brasil;

d) divulgar informações comparativas em relação a período anterior para todos os valores apresentados nas demonstrações financeiras do período corrente, assim como para as informações narrativas e descritivas que vierem a ser apresentadas, se for relevante para a compreensão do conjunto das demonstrações;

e) manter consistência na apresentação e classificação dos diversos itens nas demonstrações financeiras de um período para outro, exceto se houver determinação distinta em norma do Banco Central do Brasil, ou se uma mudança na apresentação ou classificação representar informação confiável e mais relevante para o usuário; e

f) apresentar informações adicionais às requeridas na regulamentação em vigor se os requisitos ali estabelecidos forem insuficientes para permitir a compreensão do impacto de determinadas transações, eventos e condições sobre a posição financeira e patrimonial e o desempenho da instituição.

1.37.2.14 - Nas situações de descontinuidade da instituição mencionadas na alínea “a” do item 1.37.2.13, as demonstrações financeiras devem ser elaboradas em uma base diferente, considerando a situação de descontinuidade, e essa base deve ser divulgada em notas explicativas. (Circ 3.950 art 7º § 2º)

1.37.2.15 - As informações financeiras, inclusive as relativas a políticas contábeis, devem ser apresentadas de maneira que proporcione informação relevante, confiável, comparável e compreensível. (Circ 3.950 art 7º § 3º)

1.37.2.16 - A instituição, ao observar o disposto na alínea “b” do item 1.37.2.13, não pode ocultar informações, de modo que reduza a clareza e a compreensibilidade das suas demonstrações financeiras. (Circ 3.950 art 7º § 4º)

1.37.2.17 - O regime de competência de que trata na alínea “c” do item 1.37.2.13 não se aplica à Demonstração dos Fluxos de Caixa. (Circ 3.950 art 7º § 5º)

1.37.2.18 - As instituições de pagamento devem declarar em notas explicativas, de forma explícita e sem reserva, que as demonstrações financeiras estão em conformidade com a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil. (Circ 3.950 art 8º)

1.37.2.19 - Observadas as demais disposições legais e regulamentares em vigor, as demonstrações financeiras de que trata o item 1.37.2.1 devem ser divulgadas no sítio da instituição ou em repositório na internet, de acesso público gratuito, que tenha o objetivo específico de divulgação de documentos contábeis e financeiros. (Circ 3.950 art 9º)

1.37.2.20 - No caso de substituição ou exclusão de demonstrações divulgadas no sítio da instituição ou no repositório mencionados no item 1.37.2.19, a instituição deve: (Circ 3.950 art 9º parágrafo único)

a) manter os documentos substituídos à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos; e

b) divulgar os fatos determinantes para a substituição ou exclusão das demonstrações, no mesmo sítio ou repositório em que foram divulgadas as demonstrações substituídas ou excluídas.

1.37.2.21 - As demonstrações financeiras de que trata o item 1.37.2.1 devem ser divulgadas acompanhadas do relatório da auditoria independente, observada a regulamentação específica, e do relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do período. (Circ 3.950 art 10)

1.37.2.22 - As demonstrações financeiras de que trata o item 1.37.2.1 devem ser assinadas pelos administradores e pelo diretor responsável pela contabilidade da instituição e por contador legalmente habilitado. (Circ 3.950 art 11)

1.37.2.23 - As instituições de pagamento devem, quando determinado pelo Banco Central do Brasil, realizar nova divulgação das demonstrações financeiras de que trata o item 1.37.2.1, com as correções que se fizerem necessárias para a representação apropriada dos itens patrimoniais e de resultado e dos fluxos de caixa mencionada no item 1.37.2.12. (Circ 3.950 art 12)

1.37.2.24 - A instituição deve fazer a nova divulgação, conforme o disposto no item 1.37.2.23, nos mesmos meios de comunicação utilizados para a primeira divulgação, com o mesmo destaque e com menção explícita em notas explicativas dos fatos determinantes para a nova divulgação. (Circ 3.950 art 12 parágrafo único)

1.37.2.25 - As instituições de pagamento devem observar os procedimentos para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras de que trata o item 1.22.4. (Circ 3.950 art 1º)


(...)

Quer ver mais! Assine o Cosif Eletrônico.