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COSIF 1.26.12 - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

COSIF - PLANO CONTÁBIL DAS INSTITUIÇÕES DO SFN

COSIF 1 - NORMAS BÁSICAS

COSIF 1.26 - Consórcios

COSIF 1.26.12 - ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Revisado em 01-09-2020)

1.26.12.1 - Esta seção do Cosif estabelece os critérios e os procedimentos contábeis que devem ser observados pelas administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial na escrituração contábil própria e dos respectivos grupos administrados. Além dos critérios e procedimentos estabelecidos nesta seção, as administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial devem aplicar, quando não conflitantes com estes, os demais critérios previstos neste Plano Contábil. (Circ 3820 art 1º)

1.26.12.2 - As administradoras mencionadas no item 1 acima devem elaborar as seguintes demonstrações financeiras: (Circ 3820 art 2º)

a) demonstrações financeiras de abertura do regime de liquidação extrajudicial, relativas à data de decretação do regime de liquidação extrajudicial;

b) balancete especial da administradora de consórcio relativo à data correspondente à substituição do liquidante, quando houver; e

c) demonstrações financeiras de abertura individualizadas de cada grupo de consórcio, relativas à data de decretação do regime de liquidação extrajudicial.

1.26.12.3 - As administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial devem remeter ao Banco Central do Brasil, em até sessenta dias após a respectiva data-base, as demonstrações financeiras mencionadas nos itens 2a e 2b acima. (Circ 3820 art 2º)

1.26.12.4 - Na elaboração das demonstrações financeiras de abertura e das demais demonstrações elaboradas durante a manutenção do regime de liquidação extrajudicial, as administradoras e os grupos de consórcio em regime de liquidação extrajudicial devem observar os seguintes critérios contábeis comuns (itens 4 a 9): (Circ 3820 art 3º)

a) os ativos devem ser mensurados pelo menor valor entre:

I - o valor contábil líquido, assim considerado o valor pelo qual o ativo está registrado, deduzido de eventuais provisões para perdas e das respectivas depreciação ou amortização acumuladas; e

II - o valor líquido provável de realização, assim considerado o valor de mercado de venda, deduzido do valor estimado das despesas necessárias à alienação do ativo;

b) os passivos exigíveis devem ser registrados pelo valor atualizado da obrigação a ser liquidada, pro rata temporis, até a data das demonstrações financeiras de abertura, com observância das respectivas condições contratuais;

c) nas demonstrações financeiras seguintes às demonstrações financeiras de abertura, os passivos exigíveis devem ser atualizados pelos índices previstos na legislação aplicável ao regime de liquidação extrajudicial, mantendo-se controle destacado das atualizações;

d) as provisões passivas, inclusive as relativas a contingências, devem ser constituídas e atualizadas, a fim de que representem a melhor estimativa do valor provável de desembolso futuro, considerada a situação de descontinuidade da instituição; e

e) nas demonstrações financeiras de abertura, as contas de resultado devem ser encerradas, em contrapartida à adequada conta do patrimônio líquido.

1.26.12.5 - Os bens registrados no ativo imobilizado que continuarem em uso pela entidade durante o regime de liquidação extrajudicial devem ser submetidos a teste de redução ao valor recuperável a partir do exercício social seguinte ao da decretação do regime. (Circ 3820 art 3º, §1º)

1.26.12.6 - No caso de provisões associadas a depósitos judiciais ou extrajudiciais, o montante provisionado deve corresponder, no mínimo, ao valor dos respectivos depósitos. (Circ 3820 art 3º, §2º)

1.26.12.7 - O disposto no item acima não se aplica quando houver passivo registrado em conta específica pelo valor integral do depósito relativo à obrigação constituída. (Circ 3820 art 3º, §3º)

1.26.12.8 - Nos casos em que a contabilidade da entidade em liquidação extrajudicial não ofereça condições de segurança e confiabilidade para a adequada verificação de sua situação patrimonial, econômica e financeira, o liquidante deve elaborar as demonstrações financeiras especiais de abertura da liquidação com base em inventário geral de bens, direitos e obrigações. (Circ 3820 art 4º)

1.26.12.9 - O prejuízo apurado nas demonstrações financeiras de abertura da liquidação extrajudicial será absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva de capital, nessa ordem. (Circ 3820 art 5º)

1.26.12.10 - As administradoras de consórcio em liquidação extrajudicial devem observar, na elaboração de suas demonstrações financeiras especiais de abertura e nas demais demonstrações elaboradas durante a manutenção do regime de liquidação extrajudicial, os seguintes critérios específicos (itens 10 a 12): (Circ 3820 art 6º)

a) os títulos e valores mobiliários devem ser ajustados pelo valor de mercado, no mínimo, por ocasião dos balancetes e balanços, computando-se a valorização ou desvalorização em contrapartida a conta destacada do patrimônio líquido, pelo valor líquido dos efeitos tributários;

b) os bens registrados no ativo permanente que não se destinem estritamente à administração da entidade em liquidação extrajudicial devem ser reclassificados para contas específicas de bens não de uso próprio pelo menor valor entre o valor contábil líquido e o valor líquido provável de realização;

c) os investimentos em participações acionárias registrados no ativo permanente devem ser reclassificados para adequada conta de títulos e valores mobiliários e avaliados conforme o item 10a acima;

d) os valores correspondentes aos seguintes itens patrimoniais, registrados no ativo, devem ser baixados imediatamente após a decretação do regime de liquidação extrajudicial, tendo como contrapartida a adequada conta de patrimônio líquido:

I - despesas pagas antecipadamente que não sejam passíveis de ressarcimento;

II - créditos tributários que não possam ser objeto de pedido de ressarcimento ou compensação;

III - ágio na aquisição de investimentos baseado em expectativa de rentabilidade futura;

IV - ativo diferido, exceto as perdas a amortizar de arrendamento mercantil; e

 V - ativo intangível;

e) os passivos devem, no balanço de abertura, ser reclassificados para as contas representativas das obrigações, conforme a classificação concursal dos credores da instituição;

f) os valores registrados em resultados de exercícios futuros devem ser reclassificados para o passivo exigível;

g) as obrigações decorrentes de encargos trabalhistas devem ser atualizadas e registradas nas adequadas rubricas do passivo exigível, observando-se a classificação legal dos encargos;

h) as obrigações tributárias ou a elas equiparadas com a Fazenda Pública, inscritas em dívida ativa, devem ser atualizadas e registradas nas adequadas rubricas contábeis por seu valor integral, constante do respectivo termo de inscrição, até o efetivo pagamento ou trânsito em julgado de decisão judicial ou administrativa que o modifique; e

i) as atualizações dos passivos exigíveis devem observar os índices previstos na legislação aplicável ao regime de liquidação extrajudicial.

1.26.12.11 - Após a consolidação do Quadro Geral de Credores, as administradoras de consórcio devem observar os seguintes procedimentos: (Circ 3820 art 7º)

a) os créditos dispensados de habilitação e os declarados que forem julgados procedentes devem ser classificados com utilização das rubricas contábeis de uso exclusivo das empresas em regime de liquidação extrajudicial representativos da natureza e ordem de preferência da obrigação;

b) os créditos prejudicados pelo não provimento do recurso interposto, ou pela decisão proferida na impugnação, devem, no caso de ajuizamento ou prosseguimento de ações, na forma prevista no art. 27 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, ser transferidos, pelo valor da parte controversa, para a adequada rubrica contábil de Reserva de Fundos, até decisão definitiva, a partir de quando devem ser reclassificados ou imediatamente baixados;

c) os créditos não habilitados e os que tenham sua habilitação julgada improcedente, que eventualmente estejam registrados, devem ser imediatamente baixados da conta de origem, no caso de não existência de impugnação, recurso ou ação judicial contra a decisão proferida; e

d) as novas habilitações, realizadas após a consolidação do quadro geral de credores, devem ser regularmente registradas no passivo, com utilização das rubricas contábeis de uso exclusivo das instituições em regime de liquidação extrajudicial representativos da natureza e ordem de preferência da obrigação, em contrapartida ao resultado do período ou ao patrimônio líquido, quando corresponderem a créditos originados antes da decretação da liquidação extrajudicial.

1.26.12.12 - As rubricas destinadas ao registro de despesas administrativas por instituições em regime de liquidação extrajudicial devem ser utilizadas somente para o registro de despesas incorridas durante esse regime. (Circ 3820 art 8º)

1.26.12.13 - Na elaboração das demonstrações financeiras dos grupos de consórcio de que trata o item 2c acima, os ajustes decorrentes de eventuais insubsistências do ativo identificadas, bem como os valores a receber de difícil recuperação, devem ser registrados a crédito das respectivas contas de origem, em contrapartida à conta representativa dos direitos por crédito em processo de habilitação. (Circ 3820 art 9º)

1.26.12.14 - Eventuais déficits patrimoniais apurados nos grupos conforme o item 13 acima devem ser registrados na administradora de consórcio na conta adequada representativa de suas obrigações com os grupos, em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados. (Circ 3820 art 10)

1.26.12.15 - O montante registrado nas administradoras de consórcio previsto no item acima deve corresponder aos valores registrados no ativo dos grupos conforme o item 13. (Circ 3820 art 10)

1.26.12.16 - Após a consolidação do quadro geral de credores, os grupos de consórcio em liquidação extrajudicial devem observar os seguintes procedimentos: (Circ 3820 art 11)

a) os valores declarados julgados procedentes devem ser escriturados, na contabilidade de cada grupo, com utilização das rubricas contábeis representativas da obrigação junto aos consorciados em processo de habilitação, em contrapartida aos direitos do grupo junto à administradora; e

b) os créditos não habilitados objeto de ação na forma prevista no art. 27 da Lei nº 6.024, de 1974, devem ser transferidos, pela parte controversa, para o adequado subtítulo contábil de reserva de fundos do respectivo título contábil representativo das obrigações junto aos consorciados em processo de habilitação, em contrapartida aos direitos do grupo junto à administradora.

NOTA DO COSIFE:

No mencionado art. 27 da Lei 6.024/1974 também refere-se ao contido no artigo 26 e este refere-se a ouros. Vejamos os que estabelecem:

Art . 26. A impugnação será apresentada por escrito, devidamente justificada com os documentas julgados convenientes, dentro em dez dias, contados da data da publicação de que trata o artigo anterior.

§ 1º A entrega da impugnação será feita contra recibo, passado pelo liquidante, com cópia que será juntada ao processo.

§ 2º O titular do crédito impugnado será notificado pelo liquidante e, a contar da data do recebimento da notificação, terá o prazo de cinco dias para oferecer as alegações e provas que julgar convenientes à defesa dos seus direitos.

§ 3º O liquidante encaminhará as impugnações com o seu parecer, juntando os elementos probatórios, à decisão do Banco Central do Brasil.

§ 4º Julgadas todas as impugnações, o liquidante fará publicar avisos na forma do artigo 22, sobre as eventuais modificações no quadro geral de credores que, a partir desse momento, será considerado definitivo.

Art . 27. Os credores que se julgarem prejudicados pelo não provimento do recurso interposto, ou pela decisão proferida na impugnação poderão prosseguir nas ações que tenham sido suspensas por força do artigo 18, ou propor as que couberem, dando ciência do fato ao liquidante para que este reserve fundos suficientes à eventual satisfação dos respectivos pedidos.

Parágrafo único. Decairão do direito assegurado neste artigo os interessados que não o exercitarem dentro do prazo de trinta dias, contados da data em que for considerado definitivo o quadro geral dos credores, com a publicação a que alude o § 4º do artigo anterior.

Veja também:

No MNI 5-1 - Ação Fiscalizadora do Banco Central estão as normas que versam sobre PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

1.26.12.17 - O valor registrado pelos grupos na forma do disposto nos itens 16a e 16b acima devem ser registrados, concomitantemente, pelas administradoras de consórcios nas rubricas contábeis representativas de suas obrigações junto aos grupos, em contrapartida à conta de lucros ou prejuízos acumulados. (Circ 3820 art 11)

1.26.12.18 - O Banco Central do Brasil poderá determinar às administradoras de consórcio em liquidação extrajudicial nova elaboração e remessa das demonstrações financeiras, com as correções que se fizerem necessárias, para a adequada expressão da realidade econômica e financeira da administradora. (Circ 3820 art 12)

1.26.12.19 - As administradoras de consórcio em liquidação extrajudicial ficam dispensadas de publicar as demonstrações financeiras previstas no art. 13 da Circular nº 2.381, de 18 de novembro de 1993. (Circ 3820 art 13)

NOTA DO COSIFE:

O mencionado art. 13 da Circular BCB 2.381/1993 foi REVOGADO a partir de 01/01/2020 pela Circular BCB 3.950/2019 que passou a dispor sobre os critérios gerais para elaboração e divulgação de demonstrações financeiras pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento.


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