BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL - ARTIFÍCIOS UTILIZADOS POR SONEGADORES

3- LEGISLAÇÃO BRASILEIRA (Revisado em 13-10-2017)

• Lei 4.595/1964 (art. 38) Sigilo Bancário
• Lei 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal
• Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966 - Fiscalização
• Lei 6.385/1976 (art.28) Intercâmbio de Informações
• Resolução CMN 1.065/1985 - Ação Fiscalizadora do Banco Central
• Lei 7.492/1986 (artigos 21 e 22) Combate à Evasão Cambial ou de Divisas
• Lei 7.913/1989 - Lei do Crimes Contra Investidores
• Lei 8.021/1990 e Lei 8.088/1990 - Operações e Títulos "Ao Portador"
• Lei 8.021/1990 (art. 6º) e Lei 8.846/1994 (art.9º) Sinais Exteriores de Riqueza
• Lei 8.137/1990 - Combate aos Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária
• Lei 8.383/1991 (art.64) Combate às Contas Bancárias Fantasmas
• Lei 8.429/1992 - Combate ao Enriquecimento Ilícito
• Seminário sobre o Intercâmbio de Informações - 1992
• Regime Cambial Brasileiro - 1993 - Liberação da Lavagem de Dinheiro
• Lei 9.034/1995 - Combate às Organizações Criminosas
• Lei 9.430/1995 (art. 18 a 24-B) Preços de Transferência - Importação e Exportação
• Lei 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro e Blindagem Fiscal e Patrimonial
• Lei Complementar 104/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Fiscal
• Lei Complementar 105/2001 - Lei de Flexibilização do Sigilo Bancário
• Lei 10.303/2001 - Lei dos Crimes Contra o Mercado de Capitais
• Código Civil Brasileiro de 2002 - Sigilo Contábil
• CGU - Controladoria Geral da União - Instituída em 2003
  • Operações da CGU Contra o Desvio de Verbas Públicas
• Extinção do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - RMCCI - 2005
• CNJ - Conselho Nacional de Justiça - Instituída em 2005

Veja mais informações sobre a legislação no texto Privatização da Fiscalização