Intercâmbio de Informações - Lei 6.385/1976 (artigo 28)

BLINDAGEM FISCAL E PATRIMONIAL - ARTIFÍCIOS UTILIZADOS POR SONEGADORES

3 - LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

3.18 - Seminário Sobre o Intercâmbio de Informações - 1992

Lei 6.385/1976 (artigo 28)

Eventos com base na obrigatoriedade do Intercâmbio de Informações que resultaram na Legislação vigente:

• Cursos para Auditores Fiscais da Receita Federal - de 1984 a 1998
  • FIPE - Fundação do Instituto de Pesquisas Econômicas
  • Banco Central do Brasil
  • ESAF - Escola de Administração Fazendária
• Seminário do Intercâmbio de Informações - 1992
  • ESAF - Escola de Administração Fazendária
• Banco Central do Brasil 1992 - Regulamentação da Atuação das OFFSHORE no Brasil
  • Mercado Marginal - Mercado Financeiro Não Oficial
  • Captação de Depósitos e Realização de Operações Cambiais, entre outras
  • Regulamentação (sem base legal) das Operações das OFFSHORE
  • Legislação Contrária: Lei 4.595/1964 (Art. 17/18), Lei 4.131/1962 - Decreto 55.762/1965 (art. 57)
• Edição da Cartilha "O Regime Cambial Brasileiro" - NOV/1993 - Banco Central do Brasil
  • Legalização da Lavagem de Dinheiro
• Seminário sobre Fraudes Financeiras Internacionais - AGO/1995 - Lavagem de Dinheiro
  • ESAF - Escola de Administração Fazendária
• Lei Complementar 104 de JAN/2001 - Sigilo Fiscal
• Lei Complementar 105 de JAN/2001 - Sigilos Bancário
• 1º Seminário de Direito Penal - Escola Superior do MPF - RJ - SET/2001
  • Aspectos Investigativos dos Crimes Contra o SFN, de Sonegação Fiscal e Lavagem De Dinheiro
• Lei 10.303/2001 de 31/10/2001
  • Altera a Lei 6.385 e Lei 6.404 - Crimes Contra Investidos, Intercâmbio de Informações, entre outras.
  • Vetado - CVM queria transferir para si a função do CFC de expedir normas de contabilidade