início > textos Ano XX - 15 de junho de 2019



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DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS

GLOSSÁRIO DO COSIFE - RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (Revisado em 26-02-2017)

Base Legal e Normativa:

Perguntas e Respostas sobre DOI:

Quem está obrigado a apresentar a DOI?

De acordo com o art. 8º da Lei 10.426/2002, cujo item III do § 2º foi alterado pelo art. 24 da Lei 10.865/2004 e art. 2º, § 3º, da Instrução Normativa SRF 1.112/2010, os serventuários da Justiça, devem informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Deve ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado/adquirido, a saber:

I - Cartório de Ofício de Notas - emitir DOI, quando da lavratura do instrumento que tenha por objeto a alienação de imóveis, fazendo constar do respectivo instrumento a expressão "EMITIDA A DOI";

II - Cartório de Registro de Imóveis - emitir DOI, quando o título levado a registro tiver sido:

a) celebrado por instrumento particular;

b) celebrado por instrumento particular com força de escritura pública;

c) emitido por autoridade judicial (adjudicações, herança, legado e meação);

d) decorrente de arrematação em hasta pública;

e) lavrado pelo Cartório de Ofício de Notas e não constar a expressão "EMITIDA A DOI";

III - Cartório de Títulos e Documentos - emitir DOI, quando efetuar registros de documentos que envolvam alienações de imóveis, celebradas por instrumento particular, apondo carimbo no respectivo instrumento, com a expressão "EMITIDA A DOI".

Observações:

1. Compreende-se por "instrumento" o documento que efetiva os atos lavrados pelos Cartórios de Ofícios de Notas, de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, relativos às operações imobiliárias previstas no Decreto-lei 1.381/1974, art. 2º, § 1º, relacionadas a seguir:

a) compra e venda;

b) permuta;

c) transferência do domínio útil de imóveis foreiros;

d) cessão de direitos;

e) promessas das operações relacionadas nas letras "a", "b", "c" e "d";

f) adjudicação ou arrematação em hasta pública;

g) procuração em causa própria;

h) outros contratos afins em que haja transmissões de imóveis ou direitos sobre imóveis.

O serventuário da Justiça está obrigado a emitir DOI quando o documento que caracteriza a alienação do imóvel foi elaborado por outro cartório e nele não consta a expressão "EMITIDA A DOI"?

Sim. A Instrução Normativa SRF 1.112/2010, art. 5º, só dispensa a entrega da DOI quando a lavratura, a anotação, a matrícula, o registro e a averbação referentes ao imóvel foram comunicadas à SRF e no documento apresentado constar a expressão "EMITIDA A DOI".

Outras Perguntas e Respostas SOBRE DOI:


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