CONTA 6.1.6.15.00.00-3 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS CLASSIFICADOS COMO VJORA

CONTA 6.1.6.15.00.00-3 - INSTRUMENTOS FINANCEIROS CLASSIFICADOS COMO VJORA

FUNÇÃO:

Registrar, pelo valor líquido dos efeitos tributários, os ajustes de instrumentos financeiros patrimoniais classificados como valor justo em outros resultados abrangentes

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 430/2023

Veja a NOTA no COSIF 1.17 - Receitas e Despesas em que se discorre sobre as Provisões e Contingências não dedutíveis para efeito do cálculo do IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

1. Ajustes de Avaliação Patrimonial - Aplicação das NBC, Lei das S/A e Legislação Tributária
   1. Normas do BACEN: Reservas de Reavaliação e Atualização Monetária
   2. Normas Legais: Valor de Mercado, Valor Justo
   3. Normas Técnicas: Ajuste ao Valor Presente, Valor Recuperável de Ativos
   4. Resultados de Exercícios Futuros
2. Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações
   • Demonstrações Contábeis
3. NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade
   • NBC TG 38 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração
   • NBC TG 39 - Instrumentos Financeiros: Apresentação
   • NBC TG 40 - Instrumentos Financeiros: Evidenciação
   • NBC-TG-48 - Instrumentos Financeiros
   • NBC-CTG-03 - Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação
   • NBC-ITG-06 - Hedge de Investimento Líquido no Exterior

DEFINIÇÕES

VJORA = Valor Justo por meio de Outros Resultados Abrangentes. Trata-se da mensuração de ativos financeiros, segundo a NBC-TG-48 - Instrumentos Financeiros, expedida pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade e publicada no DOU - Diário Oficial da União. Normas Contábeis NÃO publicas no DOU, NÃO TÊM VALOR LEGAL no Brasil.

AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL

Este grupamento de contas do PATRIMÔNIO LÍQUIDO foi legalmente criado no Capitulo XV da Lei 6.404/1976 para que nele fossem contabilizadas as RECEITAS NÃO TRIBUTÁVEIS e os CUSTOS E DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS para que se chegue ao chamado de LUCRO REAL (LUCRO TRIBUTÁVEL), assim definido pela Legislação Tributária relativa ao IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

As citadas RECEITAS, CUSTOS e DESPESAS devem ser escrituradas no LALUR = e-LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) assim como no e-LACS (Livro de Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

As Pessoas Jurídicas também devem confeccionar a Demonstração do Lucro Real, conforme estabelece o RIR/2018 - Regulamento do Imposto de Renda. Esse Regulamento também menciona a Demonstração do Lucro Real.

As explicações Complementares estão em LIVROS, REGISTROS E DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS