NOTA DO COSIFE:

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

- Creditada pelas responsabilidades do banco, reajustes monetários e outros encargos.
- Debitada pelas liquidações das responsabilidades.

OBSERVAÇÃO:

Onde se lê Lei 62/1966, deve ser Decreto-lei 62/1966, porque em 1963 a numeração das leis já estava em 4.242, como se vê no próprio texto. Os Decretos-lei começaram a ser editados justamente em 1966, depois de um Ato Institucional, o que justifica a baixa numeração apresentada.

O atual RIR/!999 - Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto 3.000/1999 apresenta apenas um tipo de adicional de 10%, quando os lucros das empresas ultrapassam a importância de R$ 240.000,00 anuais.