CONTA 4.9.1.50 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

CONTA 4.9.1.50.00.00-5 - RECEBIMENTOS DE TRIBUTOS FEDERAIS

FUNÇÃO:

Registrar os recebimentos de tributos federais.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 429/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA

• - Creditada pelo valor dos tributos arrecadados.
• - Debitada pelo repasse dos valores à União

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Na condição de agente arrecadadora de tributos, a instituição aqui registra a arrecadação a ser repassada à União.

Os recebimentos por conta do Fundo de Participação PIS/PASEP e do Imposto de Exportação também devem ser registrados nesta conta.

Segundo o CTN - Código Tributário Nacional de 1966, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições legalmente regulamentadas, inclusive trabalhistas e previdenciárias

SUBCONTAS DE USO INTERNO:

Devem ser abertas SUBCONTAS de uso interno para definir o tipo de tributo entre impostos, taxas e contribuições arrecadadas (chamadas de ASSEMELHADOS), tendo como exemplo:

1. Fundo de Participação PIS/PASEP
2. Imposto de Exportação
3. Imposto de Importação
4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
5. Contribuições Trabalhistas e Previdenciárias
6. Taxas de Fiscalização, entre outras taxas federais
7. IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados
8. Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas
9. Imposto de Renda Retido na Fonte

Os dirigentes do BACEN não mencionaram essas subcontas porque o quadro de contadores (auditores do BACEN) foi extinto no final da década de 1980. A cobrança de tributos não pagos é feita por órgãos fiscalizadores. Por exemplo: o BACEN tem a obrigação legal de fiscalizar e cobrar o IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. O BACEN também poderia cobrar a sua TAXA DE FISCALIZAÇÃO. Mas, os dirigentes do BACEN são contrários à fiscalização. Por isso, mentirosamente afirmam que o BACEN é apenas órgão SUPERVISOR, em desacordo com o estabelecido na Lei 4.595/1964, ou seja, desde aquela época não foi alterada a competência do BACEN nem a do CMN.