2.1.6.20.00-5 - PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO - MENSURADAS PELO MÉTODO DO CUSTO

CONTA: 2.1.6.20.00.00-1 - MENSURADAS PELO MÉTODO DO CUSTO

FUNÇÃO:

Registrar as propriedades para investimento, mantidas conforme regulamentação vigente, mensuradas pelo método do custo.

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 427/2023

FUNCIONAMENTO DA CONTA:

• Debitada pela compra de propriedade para ser mantida como investimento, pelo seu preço de custo
• Creditada pela por ocasião da respectiva baixa por venda ou troca de categoria de investimento.

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO

As Propriedades para Investimento devem ser contabilizadas com base na legislação vigente que foi alterada em várias etapas desde 2007 até 2014 para que se adaptasse às NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade publicadas no DOU - Diário Oficial da União pelo CFC - Conselho Federal de Contabilidade.

Veja na NBC-TG-28 - Propriedade para Investimento

Desobediência às NBC = Crime Contra a Ordem Econômica e Tributária

LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES VIGENTES

No texto acima indicado estão os endereçamentos pra a legislação e normas a seguir relacionadas:

1. Lei 6.404/1976 - Capítulo XV - Escrituração Contábil e Demonstrações Contábeis
2. Lei 8.137/1990 - Inciso V do artigo 2º
3. Lei 12.973/2014 - Alterou a Legislação Tributária vigente desde 1977 para adaptá-la às NBC
4. RIR/2018 - Livro II - Tributação das Pessoas Jurídicas - LUCRO REAL
5. RIR/2018 artigo 286 - A apuração de resultados de todas as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, públicas ou privadas, deve ser efetuada na forma descrita pelo Capítulo XV da Lei 6.404/1976 com suas alterações vigentes,

Em tese as Propriedades para Investimento estão FORA DE USO. Assim sendo, não devem sofrer depreciações.

Relativamente a essas propriedades poderiam ser contabilizados custos ou despesas de manutenção.

As alterações de valores poderiam ocorrer se houvessem danos materiais ou se fossem acrescentadas benfeitorias.

Também poderiam ser efetuadas REAVALIAÇÕES que resultassem na diminuição ou no aumento de seu preço de mercado.