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CONTA 1.8.5.50.00.00-3 - Restituição de Depósitos Judiciais e Administrativos

TÍTULO:	Plano Contábil das Instituições do SFN - COSIF
CAPÍTULO:	Elenco de Contas - 2
SEÇÃO:	Função e Funcionamento das Contas - 2.2
SUBSEÇÃO:	1.0.0.00.00.00-9 - ATIVO CIRCULANTE
GRUPO:	1.8.0.00.00.00-3 - OUTROS CRÉDITOS
SUBGRUPO:	1.8.5.00.00.00-8 - CRÉDITOS ESPECÍFICOS

CONTA 1.8.5.50.00.00-3 - Restituição de Depósitos Judiciais e Administrativos

FUNÇÃO:

Registrar os valores passíveis de restituição decorrentes de recursos levantados por depositantes em processos judiciais e administrativos, originados por insuficiência de recursos disponibilizados pelos entes federativos.

SUBCONTAS:

CÓDIGOS	TÍTULOS CONTÁBEIS	E
1.8.5.50.10.00-0	Restituição da União	172
1.8.5.50.20.00-7	Restituição de Estados e Distrito Federal	172
1.8.5.50.30.00-4	Restituição de Municípios	172

BASE NORMATIVA: Instrução Normativa BCB 426/2023 Alterada pela IN BCB 493/2024

FUNCIONAMENTO DA CONTA

Debitada pelos valores a receber, originados por insuficiência de recursos disponibilizados pelos entes federativos
Creditada pelo efetivo recebimento dos valores.

(...)

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "CONTA 1.8.5.50.00.00-3 - Restituição de Depósitos Judiciais e Administrativos". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 22/02/2026. CONTABILIDADE. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=contas18550. Acessado sábado, 14 de março de 2026.

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